Decreto-lei 31358, de 1 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 150/1941, Série I de 1941-07-01.
- Data: 1941-07-01
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Sumário
Determina que sobre a pensão vitalícia mensal atribuída a D. Maria Teresa Chagas incida apenas o imposto do selo, ficando isenta de quaisquer outros impostos, incluindo o de salvação pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296659.dre.pdf .
Aviso
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