1927-10-04 - Decreto 14384 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Reserva ao sexo masculino o Liceu de José Falcão, em CoimbraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-10-31 - Decreto 14515 - Ministério das Colónias

Nomeia condutor de 2.ª classe do quadro do pessoal técnico permanente das obras públicas das colónias um apontador-chefe do quadro do pessoal permanente auxiliar de construção e conservação das obras públicas do Estado da India

1927-11-01 - Portaria 5072 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Torna aplicável ao pessoal feminino dos institutos dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores o artigo 136.º do decreto n.º 6137

1927-12-22 - Decreto 14770 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aumenta um parágrafo ao artigo 6.º do decreto n.º 13851, a fim de esclarecer a altura em que as praças que passaram à situação de licenciadas podem ser chamadas ao serviço efectivo

1928-02-22 - Decreto 15045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Considera na situação de adida fazendo serviço, desde 1 a 22 de Dezembro de 1927, uma terceiro oficial e indica a verba por onde deve perceber os respectivos vencimentos

1928-03-10 - Decreto 15164 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Isenta as corporações administrativas do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso pelos bens imobiliários que adquirirem, quando êsses bens sejam exclusivamente destinados a fins beneficentes

1928-03-24 - Decreto 15233 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para pagamento dos vencimentos do pessoal em disponibilidade, fora do serviço, adido e de quadros especiais, do orçamento do Ministério

1928-05-15 - Decreto 15471 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola

Declara revogado e de nenhum efeito o decreto n.º 14704, que determina as condições do tabelamento para o azeite - Torna obrigatória a afixação dos preços do azeite e a respectiva graduação de acidez

1928-08-25 - Decreto 15891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita ao orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a epígrafe: «À Junta Autónoma do Rio Lis»

1929-12-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declaração acêrca da importância que era distribuída por meio de grémio pelos estabelecimentos que exercem o comércio bancário e destinada à assistência, relativa ao ano económico de 1928-1929