2010-07-19 - Acórdão 248/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 3.º, n.º 2, e 5.º, n.º 2, alíneas b) e c), do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, na interpretação segundo a qual o concurso de recrutamento de professores catedráticos está sujeito às garantias previstas nas referidas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º. (Proc. nº 1006/09)

2011-05-24 - Regulamento 349/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P.

Define as áreas de protecção dos aeroportos, dos aeródromos controlados e dos aeródromos não controlados, bem como os casos em que haja afectação do espaço aéreo a altura igual ou superior a 200 metros acima do solo, nas quais a realização de actividades de pirotecnia obriga a comunicação ou notificação prévia.

1948-08-14 - DESPACHO 0 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Revoga o despacho de 13 de Novembro de 1947, inserto no Diário do Governo n.º 269, de 19 do mesmo mês, ficando assim em vigor o disposto no despacho de 7 de Julho de 1939, inserto no Diário do Governo n.º 161, de 12 do mesmo mês, que estabelece as regras a que deve obedecer o comércio de batatas na cidade de Lisboa.

1934-07-28 - Decreto-Lei 24239 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Determina que fiquem dependentes do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, do qual recebem instruções, os delegados do Govêrno e seus representantes junto de quaisquer emprêsas de carácter comercial, industrial ou agrícola, em tudo que se relacione com o cumprimento da legislação de carácter social e de protecção ao trabalho.

1936-11-24 - Decreto-Lei 27259 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova para entrar em execução a Acta assinada pelo Govêrno Português tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção Internacional para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição de estupefacientes de 13 de julho de 1931.

1938-05-17 - Decreto-Lei 28665 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contratar com a União Eléctrica Portuguesa e a Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com o acordo da Junta de Electrificação Nacional, o fornecimento de energia eléctrica a partir de 1 de Julho de 1939, com dispensa do concurso a que se refere o artigo 303.º do Código Administrativo.

1938-09-15 - Decreto-Lei 29000 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório nas ruas ou zonas da vila de S. Martinho do Porto em que se encontre estabelecida a rede de distribuïção de águas instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 300$00

1940-08-20 - Decreto-Lei 30662 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reduz a acidez mínima dos vinhos comuns, de pasto ou de consumo, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23889, , de 22 de Maio de 1934, para 2gr, 2 por litro, expressa em ácido sulfúrico, correspondente a 3gr,367 por litro, expressa em ácido tartárico

1942-08-29 - Decreto-Lei 32229 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Suspende por um período de dois anos o pagamento e a cobrança coerciva das anuidades em que foram divididas as importâncias em dívida pelos parceiros ou colonos das propriedades rústicas e urbanas sitas na Lombada dos Esmeraldos e lugar de Baixo, de Ponta do Sol, nos termos do decreto-lei n.º 26350, 12 de Fevereiro de 1936.

1952-05-28 - Decreto-Lei 38769 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Torna aplicável às Juntas Centrais das Casas do Povo e das Casas dos Pescadores o disposto para as referidas instituições, respectivamente, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28859 de 18 de Julho de 1938 e na base VIII da Lei n.º 1953 de 11 de Março de 1937 (regalias de que gozam os mesmos organismos).