Abertura de procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior de arquitetura.

Aviso (extrato) n.º 7418/2024/2



Abertura de Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 1 posto de trabalho em regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Técnico Superior de Arquitetura

1 - Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, (doravante designada por LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, ­torna-se público, que por proposta aprovada por unanimidade, deliberação 91, da Câmara Municipal de Gavião, datada de 7 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior;

2 - Local de trabalho: área do Município de Gavião.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: 1 posto de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior na área habilitacional de Arquitetura, nos termos do artigo 30.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, adiante designada por LTFP, caraterizando-se o posto de trabalho a ocupar, pelo exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, complementado com as funções descritas no Regulamento da Estrutura Orgânica, Atribuições e Competências das Unidades e Subunidades Orgânicas do Município de Gavião, nomeadamente, o exercício de funções com responsabilidade e autonomia técnica, de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar autonomamente ou em grupo, análises, pareceres e projetos, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindo-lhe nomeadamente a emissão de pareceres técnicos respeitantes, a operações urbanísticas de licenciamento, comunicação prévia, pedidos de informação previa, certidões e demais procedimentos conexos no âmbito de regime jurídico de urbanização e edificação, atendimento a munícipes para esclarecimento, acompanhamento da execução de projetos de obras públicas, elaboração de processos referentes a contratação de serviços para a elaboração de projetos de obras públicas, entre outros.

4 - Nível habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Arquitetura - (CNAEF 581 - Arquitetura e urbanismo);

4.1 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

5 - De acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.ptwww.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Gavião em https://www.cm-gaviao.pt/municipio/recursos-humanos/https://www.cm-gaviao.pt/municipio/recursos-humanos/, no separador Procedimentos Concursais.

2 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Silva Pio.

317501454

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.