1993-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 52-A/93 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A IPE - INVESTIMENTO E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A., A ALIENAR A TOTALIDADE DAS ACÇÕES QUE DETÉM NA SOPONATA - SOCIEDADE PORTUGUESA DE NAVIOS TANQUES, S.A. APROVA O CADERNO DE ENCARGOS ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO, O QUAL REGULAMENTA OS TERMOS E CONDICOES DO CONCURSO PÚBLICO.

1994-02-05 - PORTARIA 32/94IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA A TAXA A FAVOR DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL, PREVISTA NO ART. 2 DO DEC-LEI 156/83, DE 14-4, PARA O ANO DE 1994, EM 0,10% SOBRE A RECEITA PROCESSADA RELATIVAMENTE AOS SEGUROS DIRECTOS DO RAMO <<VIDA>> E EM 0,35% SOBRE A RECEITA PROCESSADA RELATIVAMENTE AOS SEGUROS DIRECTOS DOS RESTANTES RAMOS.

1994-01-27 - Aviso 34/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS BAHAMAS DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 15 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS CONCLUIDO EM NOVA IORQUE A 31 DE JANEIRO DE 1967.

1995-02-06 - DECLARAÇÃO DIDECL2/95 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

PARA OS DEVIDOS EFEITOS SE DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS A SEGUIR INDICADAS FORAM AUTORIZADAS, NOS TERMOS DO NUM 1 DO ART 7 DO DEC LEI 45/89, DE 11-FEV, A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO, EM CONFORMIDADE COM O MESMO DIPLOMA.

1995-03-13 - DESPACHO 15/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, LICENCIADO EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DR. WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, A COMPETENCIA PARA, DE 20 A 24 E EM 27-2-95, INCLUSIVE, O SUBSTITUIR NO EXERCÍCIO DE ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, SEM PREJUÍZO DAS DELEGAÇÕES OPORTUNAMENTE ATRIBUIDAS.

1995-06-23 - RECTIFICAÇÃO DIRECT8/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SIDO PUBLICADO COM INEXACTIDÃO O DESP. 780/95, DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, DE 19-4, NO DR.IIS, [113], DE 16-5-95, RECTIFICA-SE QUE ONDE SE LE <<A PARTIR DE 30-4-95>>, DEVE LER-SE <<A PARTIR DE 28-4-95>>.

1995-08-29 - RECTIFICAÇÃO DIRECT15/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE, POR TER SAÍDO COM INEXATIDAO NO DR.IIS, [185], DE 11-8-95, O DESP. 15/95, DO SECRETÁRIO ESTADO DO ORÇAMENTO, RESPEITANTE AO LICENCIADO FERNANDO ANTÓNIO MÁRTIRES LOPES, SE RECTIFICA QUE ONDE SE LE << DESP. 15/95 >> DEVE LER-SE << DESP. 15-A/95 >>.

1995-11-16 - DESPACHO 35/MM/95 - MINISTÉRIO DO MAR

Determina que, sem alterar as regras de candidatura para a concessão de subsídios aos armadores nacionais para a aquisição de navios de comércio estabelecidas pelo despacho do Ministro do Mar 12/MM/95, de 8 de Maio de 1995, se proceda a alguns ajustamentos deste despacho com o fim de aligeirar o processo burocrático-administrativo.

1985-11-07 - Portaria 839/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que seja livre a saída ou exportação, por residentes em território nacional, de notas e moedas metálicas estrangeiras e de outros meios de pagamento sobre o exterior, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de turismo, desde que não excedam, no seu conjunto, 100000$00 por pessoa e por ano.

1996-06-27 - Decreto 17/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O CONVENIO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTRUCAO DE UMA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO CAIA ENTRE AS LOCALIDADES DE ELVAS (PORTUGAL) E BADAJOZ (ESPANHA), ASSINADO EM MADRID A 18 DE JANEIRO DE 1996, CUJAS VERSÕES AUTÊNTICAS NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ESPANHOLA SAO PUBLICADAS EM ANEXO.