1997-12-27 - PORTARIA 1066/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a constituição do Fundo de Gestão de Património Imobiliário - FUNGEPI-BES, fundo aberto de investimento imobiliário, cuja administração, gestão e representação serão asseguradas pela ESAF - Espírito Santo Fundos de Investimento Imobiliário, SA.

1998-05-25 - DESPACHO 8702/98(2ªserie) - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, com efeitos desde 1 de Maio de 1998, o licenciado Paulo Jorge Gaspar Godinho das funções de adjunto do gabinete do Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

1998-02-28 - PORTARIA 238/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Instituto de Gestão do Crédito Público a emitir no ano económico de 1998 certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos, de acordo com a regulamentação constante neste diploma.

1998-04-21 - DESPACHO 6498/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Orçamento, João Carlos Silva, a competência para o substituir nos dias 20 e 21 de Abril de 1998.

1998-06-18 - AVISO 9690/98(2ªserie) - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento aos interessados de que a taxa média a vigorar no mês de Junho é de 3,649 89% a qual multiplicada pelo factor 1,10 é de 4,014 88%.

1998-07-22 - Decreto-Lei 228/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei nº 30/98, de 11 de Fevereiro que declara em falhas as dívidas de pequeno valor a cobrar em processos de execução fiscal, à excepção das provenientes de impostos municipais.

1998-09-01 - DESPACHO 15475/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede isenção total de IRS e de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro relativos ao empréstimo externo "Republic of Portugal DM 100, 000, 000 Schuldschein Loan", a contratar pela República Portuguesa.

1998-08-26 - CONTRATO 1142/98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna pública a celebração de um contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 1 ano, entre o Chefe do Projecto Loja do Cidadão e Paulo Alexandre Ferreira Gaudêncio.

1968-05-06 - Decreto-Lei 48369 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos próprios das estruturas económicas ultramarinas, as várias inovações técnicas contidas nos Decretos-Leis nºs. 46492, 47910 e 47912 (Exercício da actividade bancária).

1998-12-03 - DESPACHO 21052/98 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia Frederico José dos Santos Ferreira para prestar apoio técnico no Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Dr. José Leitão.