1991-09-28 - DESPACHO DGV 74/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Define as especificações técnicas do material reflectrorreflector que reveste o fundo das chapas de matrícula, bem como as condições de ensaio e os requisitos necessários à respectiva aprovação.

1981-05-21 - Portaria 407/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos.

1976-01-21 - Decreto-Lei 50/76 - Conselho da Revolução

Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.

2006-11-29 - Decreto-Lei 232/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000, de 4 de Julho, relativamente às zonas reservadas à intervenção do Programa Polis na cidade de Viseu.

2006-12-29 - DESPACHO 26330/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, em comissão de serviço, a licenciada Maria Francisca Trigueiros Acciaioli de Avillez Corsino Caldeira para exercer as funções de vogal do conselho directivo do Instituto Português do Sangue, I. P.

2006-12-28 - DESPACHO NORMATIVO 60/2006 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de electricidade. Revoga o Despacho Normativo n.º 57/2006, de 30 de Novembro.

1980-12-18 - Resolução 408/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o desdobramento e transferência para as empresas Matur e Interhotel dos avales prestados pelo Estado a empréstimos efectuados à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L.

1980-12-20 - Portaria 1086/80 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 1 milhão de contos.

1980-03-17 - Portaria 122/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, dedicada aos Grandes Vultos do Pensamento Republicano (2.º grupo).

1980-03-27 - Resolução 110/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 19833 contos, referente ao duodécimo do mês de Março de 1980, sem descontos.