1964-05-01 - Decreto 45702 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1949-09-12 - Decreto 37549 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Inclui a indústria de lapidagem de pedras preciosas no quadro anexo ao Decreto nº 36443 de 30 de Julho de 1947, relativo às indústrias sujeitas ao regime de condicionamento industrial.

2010-05-13 - RESOLUÇÃO 61/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Reajusta as capacidades máximas das bolsas de camas afectas às Ilhas de Pico e S. Jorge nos termos do Plano Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores - POTRAA.

1948-11-11 - Decreto 37152 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Eleva de 50 por cento todas as taxas ou verbas da tabela de emolumentos e salários judiciais posta em vigor na colónia de Angola.

1963-01-31 - Portaria 19673 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1962.

1963-03-05 - Portaria 19747 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província.

1963-03-16 - Portaria 19765 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor, com nova redacção do artigo 44º, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovadas pela Portaria 15498, de 10 de Agosto de 1955.

1963-03-26 - Portaria 19782 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços Centrais

Altera o Regulamento do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, aprovado pela Portaria 19670, de 30 de Janeiro de 1963.

1962-02-22 - Portaria 19043 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar durante o corrente ano a diversos consulados de Portugal várias quantias mensais, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

1962-05-21 - DECLARAÇÃO DD12580 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19076, que concede a várias povoações da província de Angola o privilégio do usarem escudo de armas e bandeira própria.