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Decreto 37549, de 12 de Setembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 200/1949, Série I de 1949-09-12.
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Sumário

Inclui a indústria de lapidagem de pedras preciosas no quadro anexo ao Decreto nº 36443 de 30 de Julho de 1947, relativo às indústrias sujeitas ao regime de condicionamento industrial.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274255.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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