Decreto 37549, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais
- Fonte: Diário do Governo n.º 200/1949, Série I de 1949-09-12.
- Data: 1949-09-12
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Sumário
Inclui a indústria de lapidagem de pedras preciosas no quadro anexo ao Decreto nº 36443 de 30 de Julho de 1947, relativo às indústrias sujeitas ao regime de condicionamento industrial.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274255.dre.pdf .
Aviso
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