1948-11-11 - Decreto 37149 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Junta de Freguesia de Bravães, do concelho de Ponte da Barca, a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários

1948-11-11 - Portaria 12623 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal das secções centrais dos 6.º, 7.º e 8.º juízos cíveis da comarca de Lisboa com um lugar de escriturário de 2.ª classe e outro de copista em cada uma delas

1948-11-11 - Portaria 12624 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Almada com mais um oficial de diligências

1948-11-11 - Portaria 12625 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Designa as localidades consideradas, a partir de 1 do corrente mês, para efeitos do abono de ajudas de custo, como pertencentes ao 2.º grupo

1948-11-11 - Portaria 12626 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 1.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução o Hino da Infantaria Portuguesa

1948-11-11 - Decreto 37150 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço do Material de Guerra e Tiro Naval, a proceder à aquisição de duas peças antiaéreas para instrução na Escola de Artilharia Naval

1948-11-11 - Decreto 37151 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de escolas primárias de S. José (escada de acesso pela Rua do Telhal)

1948-11-11 - Decreto 37152 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Eleva de 50 por cento todas as taxas ou verbas da tabela de emolumentos e salários judiciais posta em vigor na colónia de Angola.

1948-11-11 - Portaria 12627 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Timor, com algumas alterações, o Decreto n.º 37112, que aprova os programas das disciplinas do ensino liceal

1948-11-11 - Portaria 12628 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Mantém em 1$60 por quilograma o preço máximo de venda da batata de consumo ao público, já estabelecido pelo despacho de 5 de Julho último - Revoga as portarias n.os 12439 e 12494, bem como o despacho de 26 de Maio do corrente ano, publicado no Diário do Governo n.º 126, de 1 de Junho seguinte

1948-11-11 - Portaria 12629 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Revoga a portaria n.º 12137, que autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar aos produtores de batata-semente um adicional à taxa em vigor de $20 por quilograma