1994-04-28 - Assento 7/94 - Supremo Tribunal de Justiça

A RESPONSABILIDADE POR CULPA PRESUMIDA DO COMISSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 503, NUMERO 3 DO CODIGO CIVIL, (ACIDENTES CAUSADOS POR VEICULOS), NAO TEM OS LIMITES FIXADOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 508 DO MESMO DIPLOMA - APROVADO PELO DECRETO LEI 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 - .

1994-10-21 - DESPACHO 28/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, LICENCIADO MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, SUBDELEGA NO DIRECTOR DE SERVIÇOS LICENCIADO FERNANDO MANUEL DOS SANTOS SIVA, AS COMPETENCIAS REFERIDAS NOS NS. 1 A 5, E 8, DO DESPACHO 76/94-FIN PUBLICADO NO DR.IIS, DE 25-8-94.

1994-10-15 - Aviso 268/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS COMUNICADO TER A VENEZUELA DEPOSITADO, EM 1 DE NOVEMBRO DE 1993, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL.

1994-03-31 - DECLARAÇÃO DDECL55/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1994 AS SEGUINTES ENTIDADES: ACADEMIA MUSICAL ARAZEDENSE, COM SEDE EM ARAZEDE, MONTEMOR-O-VELHO, CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS, COM SEDE EM COIMBRA, SOCIEDADE FILARMÓNICA CARTAXENSE, COM SEDE NO CARTAXO.

1994-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 124/94 - Presidência do Conselho de Ministros

HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO RELATIVO A REPRIVATIZAÇÃO DE 24.400.000 ACÇÕES DO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, S.A., CORRESPONDENTES A 80% DO SEU CAPITAL SOCIAL E, CONFIRMA COMO ADQUIRENTE O CONCORRENTE COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANCA, S.A.

1994-12-16 - DESPACHO 104/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

NOMEIA LÚCIA FIALHO FERREIRA MARIA GOMES BELO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, DR. ALEXANDRE CARLOS MELLO VIEIRA COSTA RELVAS, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994.

1995-04-21 - RECTIFICAÇÃO DIRECT4/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

RECTIFICA O DESP 20/95-XII, E A LISTA ANEXA, O QUAL TORNA PÚBLICO QUAIS SAO AS EMPRESAS PRE-QUALIFICADAS PARA AVALIAÇÃO DE EMPRESAS DO SECTOR PÚBLICO E MONTAGEM DE OPERAÇÕES DE MERCADO DE CAPITAIS E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE PROCESSOS DE ALIENAÇÕES OU AUMENTOS DE CAPITAL SOCIAL.

1995-06-02 - Aviso 128/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO, EM 17 DE JANEIRO DE 1995, O INSTRUMENTO DE CONFIRMACAO E ADESÃO AO ACORDO EUROPEU SOBRE AS GRANDES LINHAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL COMBINADO E RESPECTIVAS INSTALAÇÕES (AGTC), CONCLUIDO EM GENEBRA EM 1 DE FEVEREIRO DE 1991.

1995-06-07 - DESPACHO 32/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART 36 DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, O MINISTRO DAS FINANÇAS, CONCEDE ISENÇÃO TOTAL DO IRS E IRC RELATIVAMENTE A JUROS DE CAPITAIS PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO REPRESENTATIVOS DO EMPRÉSTIMO FF 6 000 000 000 GLOBAL BONDS DUE 2005 A CONTRATAR PELA REPÚBLICA.

1995-04-06 - DELIBERAÇÃO EDELIB17/95 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega competências do director do Departamento de Recursos Humanos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, Eng. Eduardo Augusto Peres Fonseca, no director dos serviços de pessoal, lic. António Maria Ferreira de Almeida Oliveira.