1923-05-17 - Portaria 3563 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Autoriza as Companhias de Seguros Aurora e Aliança Seguradora, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda as carteiras de todos os seus ramos de seguros e respectivos depósitos

1923-07-18 - Decreto 8995 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Eleva o subsídio em dinheiro que o Conselho Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar pode conceder aos órfãos de militares faltos de recursos - Eleva diversas pensões a pagar pelos alunos dos diferentes estabelecimentos de ensino dependentes do referido Conselho Tutelar

1923-08-29 - Portaria 3738 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Concede autorização à comissão administrativa do Asilo de Mendicidade de Angra do Heroísmo para vender quatro casas abarracadas, que lhe foram legadas por disposição testamentária

1923-09-04 - Portaria 3742 - Minìstério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica nas termas dos Cucos, situadas na freguesia de Matacães, concelho de Tôrres VedrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-10-17 - Decreto 9174 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Define os termos com que, na tabela anexa ao decreto n.º 8830 (instruções regulamentares relativas à taxa complementar da contribuïção industrial), se distinguem as diferentes modalidades do comércio e das indústrias - Introduz algumas modificações na referida tabela

1924-02-15 - Portaria 3904 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que passem a chamar-se Escolas Primárias Patrão Joaquim Lopes as escolas de ensino primário geral de Paço de ArcosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-05-02 - Decreto 9635 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Estabelece que os produtos alimentares a que se apliquem as disposições do decreto n.º 9149 não paguem quaisquer sobretaxas das que o mesmo decreto instituíu quando tais produtos sejam embarcados em navios nacionais para o sustento das tripulações e passageiros respectivos

1924-06-25 - Decreto 9858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que entrem em execução, a partir de 1 de Julho de 1924, os artigos 6.º e 10.º do decreto n.º 5519, que se referem à substituïção do ordenamento por autorização de pagamento nas próprias fôlhas de liquidação das despesas públicas orçamentais

2016-01-11 - Deliberação (extrato) 9/2016 - Justiça - Centro de Estudos Judiciários

Nomeado para exercer, no Centro de Estudos Judiciários, em regime de acumulação, pelo período de três anos, renovável, sem redução de serviço, as funções de Coordenador Regional na área de jurisdição do Tribunal Central Administrativo do Sul o Juiz Desembargador Pedro Nuno Pinto Vergueiro

2016-01-11 - Aviso 229/2016 - Saúde - Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto