1992-11-18 - RESOLUÇÃO 37/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO FERNANDO ABILIO RODRIGUES MENDES PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL E OS LICENCIADOS ROGEIRO MANUEL FERREIRA SIMÕES CARNEIRO E ANTÓNIO MANUEL ROBALO DE ALMEIDA PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE VOGAIS DO MESMO CONSELHO.

1993-02-19 - NORMA 7/93-R - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

DETERMINA QUE, AS SEGURADORAS DEVEM APRESENTAR AO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL, ATE AO DIA 20 DOS MESES DE ABRIL, JULHO, OUTUBRO E JANEIRO, A DISCRIMINAÇÃO DAS ENTRADAS E SAÍDAS, EFECTUADAS NO TRIMESTRE ANTERIOR, DOS VALORES REPRESENTATIVOS DAS PROVISÕES TÉCNICAS.

1993-02-25 - Portaria 222/93 - Ministério das Finanças

HOMOLOGA OS ACORDOS QUE ESTABELECAM AS CONDICOES DE APROVISIONAMENTO DO ESTADO NOS GRUPOS DE MÁQUINAS DE ESCREVER E DE CALCULAR, BEM COMO OS CONTRATOS TIPO DE ASSISTÊNCIA POS-VENDA PARA MÁQUINAS DE ESCREVER INTEGRANTES DAQUELES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-04-22 - Portaria 424-A/93 - Ministério das Finanças

ALTERA A PORTARIA 67-A/88, DE 4 DE FEVEREIRO, QUE DEFINE OS PARÂMETROS TÉCNICOS DE FUNCIONAMENTO DOS VALORES DO TESOURO DENOMINADOS 'OBRIGACOES DO TESOURO (OT)', REGULAMENTADAS PELO DECRETO LEI 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO, CONSIDERADA A REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 11/92, DE 4 DE FEVEREIRO.

1985-07-04 - DESPACHO CONJUNTO DD3192/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA OS AVISOS DOS CONCURSOS ABERTOS PARA AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, UMA VEZ QUE ESTAS COM A ADESÃO DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS, PASSARÃO A DISPOR DE LUGARES DE INGRESSO PARA CIDADÃOS PORTUGUESES DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E MEDIANTE PRESTAÇÃO DE PROVAS.

1978-12-30 - Portaria 775/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo de validade das estampilhas e letras seladas, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho.

1993-12-03 - Aviso 244/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A ARÁBIA SAUDITA E MALÁSIA ADERIDO E A SUÉCIA RATIFICADO AS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, ADOPTADAS NA QUARTA REUNIÃO DAS PARTES, EM COPENHAGA, A 25 DE NOVEMBRO DE 1992.

1994-02-03 - DESPACHO 59/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, JORGE VALDEZ MATIAS, DELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, FRANCISCO RODRIGUES PORTO, E NO SUBDIRECTOR-GERAL, JOSÉ JOÃO DUARTE, SEMPRE QUE SUBSTITUA O DIRECTOR-GERAL OU NAS SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS.

1994-10-28 - DESPACHO 80/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS LIVRANÇAS A EMITIR PELA PARQUE EXPO 98, A FAVOR DOS BANCOS QUE TOMARAM O EMPRÉSTIMO DE MÉDIO PRAZO, NO MONTANTE DE 13 MILHÕES DE CONTOS. ESTE DESPACHO SUBSTITUI, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OS DESPS. 31, 32 E 33/94-XII.

1994-11-29 - DECLARAÇÃO DIDECL9/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

PARA OS DEVIDOS EFEITOS SE DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS A SEGUIR INDICADAS FORAM AUTORIZADAS, NOS TERMOS DO N.1 DO ART. 7 DO DEC-LEI 45/89, DE 11-2, A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO.