Decreto 5254, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1919, Série I de 1919-03-17.
- Data: 1919-03-17
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Sumário
Decreto n.º 5254, autorizando o Govêrno a remodelar e regular a constituìção, funcionamento e serviço de todos os conselhos e comissões de carácter permanente, dependentes dos diversos Ministérios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2411399.dre.pdf .
Aviso
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