1939-10-16 - Decreto-Lei 29973 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Amarante a ceder, gratuitamente, ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção de um edifício próprio para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila.

1939-10-18 - Decreto-Lei 29983 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Aljustrel a ceder gratuitamente ao Estado uma faixa de terreno com destino à construção do edifício para a instalação dos serviços dependentes da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones naquela vila.

1940-06-12 - Decreto-Lei 30502 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Chaves a ceder gratuitamente ao Estado o Convento de Nossa Senhora da Conceição e cerca anexa, situado naquela cidade, com destino à construção de um edifício para a instalação do Liceu Fernão de Magalhães.

1941-05-05 - Decreto-Lei 31252 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, um ou mais empréstimos até ao montante de 13000000$00 destinados à liquidação do empréstimo em vigor e à conclusão das instalações dos armazéns frigoríficos.

1947-04-12 - Decreto-Lei 36227 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que o ingresso nas Universidades, seja feito segundo o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 26594 de 15 de Maio de 1936 e 32045 de 27 de maio de 1942, com as alterações estabelecidas pelo presente diploma.

1947-07-11 - Decreto-Lei 36408 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito, a favor do Ministério das Comunicações, para reforço de várias verbas descritas na despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Comunicações - Altera a redacção actual das rubricas do capítulo 13.º e seu artigo 128.º do referido orçamento

1947-07-23 - Decreto-Lei 36427 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 17790, de 19 de Dezembro de 1929, que regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes

1948-02-17 - Decreto-Lei 36754 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicável aos adidos de legação com mais de um ano de serviço efectivo à data deste diploma o disposto no § único do artigo 5.º do decreto-lei n.º 32431, de 24 de Novembro de 1942.

1952-10-27 - Decreto-Lei 38967 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da República de Cuba para o estabelecimento de serviços aéreos, entre e através dos seus respectivos territórios, assinado em Lisboa em 26 de Junho de 1951.

1958-02-14 - Decreto-Lei 41530 - Ministério do Interior - Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Determina que os funcionários da Polícia Internacional e de Defesa do Estado destacados nos postos de fronteira residam obrigatòriamente nos próprios postos ou junto dos mesmos, em casas próprias do Estado ou por este arrendadas especialmente para o efeito.