Decreto-lei 36427, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 168/1947, Série I de 1947-07-23.
- Data: 1947-07-23
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 2.º do decreto n.º 17790, de 19 de Dezembro de 1929, que regula o exercício do comércio de venda de géneros e objectos a bordo dos navios surtos nos portos do continente da República e ilhas adjacentes
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297917.dre.pdf .
Aviso
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