2010-12-06 - Despacho 18112/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a a utilidade pública, com carácter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do Lanço IC 36 - Leiria Sul (IC 2)/Leiria Nascente (Col).

1936-08-14 - Decreto-Lei 26891 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Cria os Grémios dos Industriais de Panificação de Lisboa e do Porto, estabelece as respectivas jurisdições, atribuições, órgãos e competências, e dispõe sobre os seus agremiados, respectivos deveres e direitos, assim como sobre o regime de gestão financeira e administrativa daqueles organismos corporativos.

1957-02-15 - Decreto-Lei 41004 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo, pelos Ministérios competentes, a alterar o sistema presentemente em uso para a exportação e comércio dos diamantes produzidos no ultramar português, e estabelece os princípios fundamentais a que deve obedecer o funcionamento da indústria de lapidagem de diamantes em Portugal.

2011-02-16 - Acórdão 17/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, quando permite ao juiz relator proferir decisão sumária de indeferimento, em caso de manifesta improcedência do mesmo, decisão essa passível de reclamação para a conferência. (Processo nº 412/10)

2011-04-29 - DESPACHO NORMATIVO 29/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Actualiza o tarifário a praticar pela actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros na modalidade com condutor (táxis) que operam na Região Autónoma dos Açores. Revoga o Despacho Normativo n.º 122/2008, de 24 de Dezembro.

1951-05-26 - Decreto-Lei 38267 - Presidência do Conselho

Estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039, de 10 de Maio de 1950. Substitui as disposições dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da citada lei.

1948-11-29 - DESPACHO 0 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Publica o despacho ministerial de 20 de Novembro de 1948 determinando que, a partir de 1 de Janeiro de 1949 e a título provisório, seja obrigatório o acondicionamento de batatas de consumo de produção nacional destinadas à venda no mercado interno em sacos de 80 quilogramas, peso líquido.

2011-12-15 - Despacho 16826/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido nomeado, por Despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 12 de Dezembro de 2011, o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro, para exercer o cargo de secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2012-02-27 - DESPACHO NORMATIVO 18/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 14/2012, de 15 de fevereiro.

1922-08-04 - Lei 1297 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que o Governo faça emitir e lançar em circulação, pela Casa da Moeda e Valores Selados, em séries, cédulas com o valor de $20, representativas de moedas de cupro níquel, para cujo efeito fica autorizado a abrir o crédito necessário para a referida emissão.