Decreto-lei 26891, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 190/1936, Série I de 1936-08-14.
- Data: 1936-08-14
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Sumário
Cria os Grémios dos Industriais de Panificação de Lisboa e do Porto, estabelece as respectivas jurisdições, atribuições, órgãos e competências, e dispõe sobre os seus agremiados, respectivos deveres e direitos, assim como sobre o regime de gestão financeira e administrativa daqueles organismos corporativos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280847.dre.pdf .
Aviso
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