Estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039, de 10 de Maio de 1950. Substitui as disposições dos artigos 2.º, 3.º e 4.º da citada lei.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-26 - Decreto-Lei 42945 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas.

• 1961-05-05 - DECLARAÇÃO DD12416 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1961-05-05 - Declaração - Ministério do Exército - 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

• 1961-12-26 - DECLARAÇÃO DD11859 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1963-11-29 - DECLARAÇÃO DD11534 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

• 1963-11-29 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério