2012-07-11 - DESPACHO NORMATIVO 57/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 51/2012, de 28 de junho.

1984-08-03 - DESPACHO-EXTRACTO 00 - INSTITUTO ANTÓNIO SÉRGIO DO SECTOR COOPERATIVO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público ter sido nomeado, por Despacho de 19 de Agosto de 1984 do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, o Dr. Fernando Baptista Nogueira para Vice-Presidente do Conselho Directivo do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INSCOOP).

2012-09-27 - PORTARIA 99/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a atribuição de um auxílio extraordinário destinado ao restabelecimento do potencial de produção agrícola e/ou à compensação por perdas relevantes na produção das explorações afetadas pelas intempéries e condições climáticas adversas verificadas durante o ano de 2012.

2012-12-18 - DESPACHO 1952/2012 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Nomeia a licenciada Lina Maria Cabral de Freitas, em regime de comissão de serviço para exercer funções de Inspetora Regional do Trabalho, integrado na Vice-Presidência do Gover, Emprego e Competividade Empresarial, da orgânica do XI Governo Regional dos Açores.

2013-02-11 - PORTARIA 9/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências a desenvolver pelos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Revoga a Portaria n.º 29/2012, de 6 de março.

2013-10-24 - Acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

2013-12-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 51/2013 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, que altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

2014-04-04 - Despacho 4853/2014 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Reconhece à ADISEGI - Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação, com o NIF 502 523 760, com sede no Campus de Campolide, 1070-312 Lisboa, a isenção de IRC nos termos e com a amplitude prevista por lei.

2014-05-12 - Declaração 81/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Declara reconhecer que os donativos concedidos no ano de 2014 ao SPORTING CLUBE CAMPOMAIORENSE, NIPC 501066870, para a realização de atividades ou programa de carácter não profissional consideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscais.

2014-06-03 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 576/2014 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 307/2014, de 14 de maio, que fixa a zona especial de proteção do Santuário de Nossa Senhora de Aires, no lugar de Aires, freguesia de Viana do Alentejo, concelho de Viana do Alentejo, distrito de Évora.