1935-02-09 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 24894, que obriga os proprietários, directores, gerentes ou administradores de quaisquer estabelecimentos industriais, cujo licenciamento ou fiscalização dependa da Direcção Geral das Indústrias, a prestar anualmente, em impressos de modêlo próprio fornecidos gratuitamente por aquela Direcção Geral, as informações que lhes forem solicitadas

1935-08-02 - Decreto 25714 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Isenta de direitos aduaneiros nas colónias do Império Colonial Português todos os artigos de material de guerra importados pelos seus governos que, para a sua defesa e manutenção da ordem interna, se destinem às suas fôrças militares, de polícia e de fiscalização

1935-09-20 - Portaria 8230 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que os professores das escolas do magistério primário preencham, em relação a cada um dos meses do ano escolar e às disciplinas a seu cargo, os modelos referentes às lições dadas às diferentes classes do curso do magistério

1936-12-23 - Decreto 27374 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Anula os juros de mora e multas impostas por falta de pagamento da contribuïção industrial lançada nos termos do decreto n.º 19773, na colónia de Angola, desde que os interessados satisfaçam essa contribuïção em determinado prazo

2016-01-19 - Aviso 533/2016 - Instituto Politécnico de Leiria

Procedimento concursal comum com vista à ocupação de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Leiria, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1952-04-02 - Portaria 13914 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de outras despesas

1952-05-23 - Portaria 13977 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Maio de 1952, às Legações de Portugal em Karachi e em Otava várias quantias mensais, para ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas

1952-07-29 - Portaria 14025 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1952-09-09 - Portaria 14080 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1048.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquela província

1952-11-22 - Portaria 14165 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Altera as cadernetas prediais rústicas e urbanas, a que se referem os artigos 6.º e 19.º dos Decretos-Leis n.os 34456 e 25502, e cria o modelo do apenso às actuais cadernetas prediais rústicas já distribuídas nalguns concelhos em regime de cadastro