1971-08-17 - Portaria 439/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para ser inscrito em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o corrente ano, destinado à aquisição de documentários cinematográficos para o Fundo de Acção Social no Trabalho.

1971-08-28 - Portaria 465/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde, destinado à aquisição de um avião para os transportes aéreos da referida província.

1970-12-23 - Decreto 645/70 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada do Asilo de Mendicidade de Lisboa, em Alcobaça (beneficiação e recuperação de condensados e central térmica, 2.ª fase).

1970-11-28 - RECTIFICAÇÃO DD420 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica o Decreto-Lei n.º 536/70, que autorizou o Governo a celebrar com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato em conformidade com as bases anexas àquele diploma.

1971-04-01 - Portaria 176/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso, destinado à satisfação dos encargos com o restauro de monumentos.

2009-02-12 - DESPACHO-EXTRACTO 5087/2009 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração por despacho ministerial de 26.01.2009 do cargo de cônsul-geral de Portugal em Londres e nomeação para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Estrasburgo do conselheiro de embaixada Miguel Henrique Simão Pires.

1970-02-19 - Portaria 112/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique o Decreto-Lei n.º 49400, que modifica o sistema punitivo dos actos da emigração clandestina e do incitamento e auxìlio à mesma emigração.

1968-12-11 - Decreto-Lei 48756 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Determina que o pagamento dos emolumentos das secretarias de Estado devidos, nos termos do Decreto n.º 9605, de 19 de Abril de 1924, pela concessão de licenças aos funcionários, passe a ser efectuado por meio de estampilhas fiscais.

2009-03-31 - Decreto-Lei 75/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado.

1968-12-31 - Decreto-Lei 48814 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 127.º, capítulo 18.º, III Plano de Fomento, do orçamento em vigor no segundo dos aludidos Ministérios.