2003-03-31 - Declaração de Rectificação 2-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 168/2002 de 23 de Julho de 2002, que introduziu alterações ao regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpôs para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 72/168/CEE (EUR-Lex), do Conselho, e 72/180/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Abril.

2004-12-28 - Portaria 1490/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Repõe em vigor a Portaria n.º 1086/2000, de 11 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º 56-C/2001, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Demolição, com as alterações aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º e 12.º e anexos I e II.

2008-10-27 - Portaria 1229-B/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 596-B/2008, de 8 de Julho, que aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.4.1, «Apoio à Gestão das Intervenções Territoriais Integradas», da medida n.º 2.4, «Intervenções territoriais integradas», integrada no subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do espaço rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.

2011-06-21 - Despacho 8488-A/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Celebração do protocolo entre a administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P., o município de Faro e a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, S. A., para o estabelecimento das bases de cooperação técnica e financeira para a realização dos realojamentos decorrentes das acções de renaturalização da península do Ancão.

2013-08-02 - Decreto-Lei 110/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à alteração (quinta alteração) do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

2014-01-06 - Edital 6/2014 - Instituto Politécnico de Bragança

Abertura de concurso pelo prazo de 35 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicação do presente edital no Diário da República, concurso documental, de âmbito internacional, para recrutamento de um professor-coordenador, para a Escola Superior de Educação de Bragança, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Línguas e Literaturas

2014-09-08 - Edital 832/2014 - Freguesia de Fornelos e Queijada

Torna-se pública a ordenação heráldica do brasão, bandeira e selo da Freguesia de Fornelos e Queijada, concelho de Ponte de Lima, tendo em conta o Parecer da Comissão de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses de 13 de fevereiro de 2014, que foi aprovado, sob proposta da Junta de Freguesia na sessão Ordinária da Assembleia de Freguesia em 28 de junho de 2014

2012-05-08 - Deliberação (extrato) 625/2012 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Ratificação do despacho do presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 29 de março de 2012, que delegou nos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e de Penafiel os poderes para a organização e aprovação do mapa de férias dos juízes em exercício de funções nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro, Penafiel e Mirandela

2009-02-17 - Acórdão 15/2009 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa segundo a qual a pensão de aposentação atribuída pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, só pode ser concedida a quem tenha efectuado durante o período mínimo de serviço (cinco anos) os correspondentes descontos para efeito de aposentação, não sendo possível a regularização retroactiva desses descontos ao abrigo do disposto no Estatuto da Aposentação

2008-01-17 - Aviso 1579/2008 - Câmara Municipal da Golegã

Prorrogação dos contratos de trabalho a termo resolutivo, por mais um ano, para o exercício das funções de auxiliar de serviços gerais, ficando válidos até 16 de Janeiro de 2009, com António Manuel Sampaio Caixinha, Francisco Rodrigues Vieira, Teresa Maria Rodrigues Duarte, Carlos Manuel Martinho Silva Caixinha, Luís Filipe Amora Domingos, Maria do Carmo Parreira Marques da Cruz e Maria Fernanda Simões Mota Tomé