1963-10-17 - AVISO DD4847 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi.

1963-10-17 - AVISO DD4848 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi.

1963-10-17 - AVISO DD4849 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi.

1963-10-17 - DECLARAÇÃO DD4850 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi.

1963-09-06 - Portaria 20061 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Lima, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

1963-08-21 - Decreto 45204 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Determina que as Faculdades de Direito, além do grau de doutor em Ciências Histórico-Jurídicas e em Ciências Jurídicas, confiram o de doutor em Ciências Jurídico-Económicas e em Ciências Jurídico-Políticas.

1966-02-21 - Portaria 21885 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, que define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078.

1962-11-29 - Decreto-Lei 44741 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

Cria na zona hospitalar do Norte uma região hospitalar com sede em Guimarães, constituída pelos concelhos de Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Lousada, Mondim de Basto e Paços de Ferreira.

2009-11-10 - ACÓRDÃO 250/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Nega provimento a recurso interposto pelo Partido Humanista do Acórdão n.º 231/09, que não admitiu a lista proposta por aquele partido às eleições para o Parlamento Europeu, com fundamento em inelegibilidade de candidato que exerce funções de juiz de paz.

1960-12-31 - Portaria 18178 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Aprova os modelos a que deverão obedecer o balanço, o balancete e o desenvolvimento da conta de lucros e perdas que os bancos comerciais são obrigados a enviar à Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.