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  • Tem documento Em vigor 2001-04-26 - Aviso 39/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 9 de Fevereiro de 2001 e nos termos dos artigos 31.º, parágrafo 1.º, e 27.º, parágrafo 2.º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000.

  • Tem documento Em vigor 2005-01-05 - Portaria 2/2005 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, à Associação de Caça e Pesca de Vale de Estrela, com o número de pessoa colectiva 502417854, a zona de caça associativa de Vale de Estrela, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Corujeira, Maçainhas e Vale de Estrela, município da Guarda (processo n.º 3911-DGRF).

  • Tem documento Em vigor 2010-03-30 - Acórdão 50/2010 - Tribunal Constitucional

    Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 152.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, (Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro) na interpretação segundo a qual não é admitido recurso para uniformização de jurisprudência quando o «acórdão fundamento» corresponda a uma decisão proferida por um tribunal central administrativo, em sede de processo tributário e o «acórdão recorrido» haja sido proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 577/09)

  • Tem documento Em vigor 2011-02-23 - Despacho 3579/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Confere permissão genérica de condução de viaturas oficiais afectas à Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, à secretária-geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paula Cristina Teixeira Gonçalves, ao secretário-geral-adjunto José Júlio Cordeiro dos Reis Silva e à secretária-geral-adjunta Maria Margarida Soares de Campos Faria da Costa.

  • Tem documento Em vigor 2015-04-21 - Aviso 4321/2015 - União das Freguesias de Moncarapacho e Fuseta

    Nos termos e para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 36.º e do n.º 3 do artigo 30.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, notificam-se todos os candidatos do procedimento concursal, aviso n.º 8706/2014 do Diário da República, n.º 144, de 29/07/2014, do ato de homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum

  • Tem documento Em vigor 2011-01-10 - Aviso 985/2011 - Município de Vale de Cambra

    Lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para a contratação por tempo determinado a termo resolutivo certo de um assistente técnico para desempenhar funções no sector de atendimento ao munícipe, respeitante ao aviso n.º 7705/2010, referência E, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2010, com a declaração de rectificação n.º 920/2010, publicada a 6 de Maio de 2010

  • Tem documento Em vigor 2009-07-29 - Aviso 13414/2009 - Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

    Alteração ao Plano Director Municipal de Ferreira do Zêzere, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/95, de 12 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 20 de Dezembro de 1995, com a alteração introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2003, de 6 de Novembro de 2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 24 de Novembro de 2003

  • Tem documento Em vigor 2007-01-31 - Acórdão 691/2006 - Tribunal Constitucional

    Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, quando interpretada no sentido de ser aplicável a contratos, celebrados antes da entrada em vigor desta lei, dos quais conste cláusula estipulando qual o tribunal territorialmente competente para a resolução de eventuais litígios dele emergentes

  • Tem documento Em vigor 2016-06-24 - Regulamento 611/2016 - Cooperativa de Ensino Superior Artístico do Porto, C. R. L.

    Regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso, nos termos do Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso, publicado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, aplicando-se aos ciclos de estudos conducentes ao diploma de técnico superior profissional e ao grau de licenciado da Escola Superior Artística de Guimarães, doravante designada por ESAG

  • Tem documento Em vigor 2016-10-04 - Aviso 12116/2016 - Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

    Convocatória para a realização do método de seleção Prova de Conhecimentos referente ao procedimento concursal comum aberto pelo Aviso n.º 8153/2016, publicado no D.R. n.º 123 de 29 de junho, e alterado pela declaração de retificação n.º 732/2016, publicada no D.R. n.º 132 de 12 de julho e pela declaração de retificação n.º 738/2016 publicada no D.R. n.º 136 de 18 de julho

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