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Abertura de procedimentos concursais comuns para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior/arquiteto, e para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico/artes gráficas
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Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1838.º, 1839.º, n.º 1, e 1841.º do Código Civil, na interpretação segundo a qual o pretenso progenitor não tem legitimidade ex novo para afastar a presunção do marido da mãe e obter o reconhecimento da sua paternidade, só podendo intervir processualmente através do Ministério Público e depois de previamente reconhecida a viabilidade do pedido
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Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
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Lista unitária de ordenação final referente ao procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo a tempo parcial, aberto pelo Aviso n.º 5287/2020, publicado no Diário da República, em 27 de março de 2020, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código OE 202003/0041)
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Homologação da lista definitiva de ordenação final do concurso documental para a categoria de professor adjunto para a área disciplinar de Design de Produto e Empreendedorismo, no âmbito do Programa de Regularização de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), para um posto de trabalho vago no mapa de pessoal docente da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa
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2024-04-26 -
Anúncio de procedimento
8204/2024 -
Teramb-Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da Ilha Terceira, E. E. M.
A aquisição de prestação dos serviços descritos em seguida, no turbo grupo a vapor PASCH/STE, modelo SST-110 (CA 36K), propriedade da TERAMB, EM, ao longo de 36 meses: a. Assistência técnica remota e presencial; b. Manutenção preditiva- frequência anual; c. Manutenção preventiva; d. Disponibilidade para Manutenção corretiva mediante orçamento.
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Cita os beneficiários Hugo Jorge Vinhais Coelho da Silva, Maria do Rosário Vinhais Coelho da Silva, Luís Manuel Vinhais da Cruz Carreira Fidalgo e Ricardo Domingos Vinhais Cruz Carreira Fidalgo ou, em caso do seu falecimento, os seus representantes sucessórios ou outros herdeiros da sócia n.º 18499, Artemira da Conceição Vinhais, no âmbito do seu processo de falecimento.
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Cita os beneficiários Maria da Conceição da Mata Geraldes, Emídio José da Mata Geraldes, Henrique José da Mata Geraldes e José Augusto da Mata Geraldes ou, em caso do seu falecimento os seus representantes sucessórios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia n.º 21571, Maria Eunice Lisboa da Mata Geraldes, no âmbito do seu processo de falecimento.
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Mandata o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência para, com o grupo operacional criado pela Resolução nº 80/98 de 7 de Julho, do Conselho de Ministros, concretizar a ajuda humanitária de emergência aos sinistrados da situação catastrófica resultante das chuvas torrenciais que têm caído na Venezuela. Produz efeitos a partir de 19 de Dezembro de 1999.
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Torna público que, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos do artigo 42º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal, em 15 de utubro de 1999, nos termos do artigo 40.º, parágrafo 2.º, estendido a Convenção a Macau.
219161/219319
