2020-09-18 - Acórdão (extrato) 424/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucionais as normas contidas nos pontos 1 a 4 e 7 da Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2020 e nos pontos 3, alínea e), e 11 da Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, nos termos das quais se impõe o confinamento obrigatório, por 14 dias, dos passageiros que aterrem na Região Autónoma dos Açores

2021-07-22 - Acórdão (extrato) 378/2021 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 228.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, no sentido de que é de 15 dias úteis, a contar do conhecimento do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição do recurso da decisão administrativa que tenha aplicado uma sanção

2022-04-08 - Resolução 3/2022-PG - Tribunal de Contas

Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à organização, impulso e tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, na sede e nas Secções Regionais dos Açores e da Madeira, bem como as condições gerais de utilização da plataforma eContas, incluindo as regras de registo da entidade e respetivos utilizadores na mesma plataforma

2023-07-12 - Anúncio de procedimento 11669/2023 - Município de Ovar

Fornecimento de refeições em regime de confeção local e de refeições transportadas para os estabelecimentos de educação pré-escolar, do 1º, 2º e 3º CEB e do Ensino Secundário do concelho de Ovar, no ano escolar 2023/2024, e para fornecimento de almoços a outros alunos e adultos que participem em ações municipais na área da educação

2024-04-01 - Anúncio de procedimento 5821/2024 - Autoridade Tributária e Aduaneira

Aquisição da prestação de serviços de desenvolvimento aplicacional de sistemas de informação da AT, no âmbito do processo de implementação do «Sistema Integrado dos Meios de Transportes e Mercadorias (SiMTeM), via aérea e marítima, pela Administração Portuguesa, de acordo com o Código Aduaneiro da União pela Administração (CAU), durante o ano económico de 2024

2024-07-16 - Anúncio de procedimento 14568/2024 - Município do Cadaval

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA REVISÃO DOS PROJETOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 3 EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO E ARRANJOS EXTERIORES NOS TERMOS DO PROGRAMA “PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA” tal como publicitado no aviso relativo ao Investimento RE‐C02‐i05 ‐ Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis N.º 01/CO2‐i05/2022 COMPONENTE 02 – Habitação VERTENTE EMPRÉSTIMOS

2024-12-20 - Portaria 349/2024/1 - Agricultura e Pescas

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023, de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

2025-02-03 - Anúncio de procedimento 2617/2025 - Município de Portalegre

Destina-se a requalificar a zona na Rua dos Muros de Baixo, constituindo um novo espaço de uso público e pedonal. Para tal será necessário demolir prédios propriedade deste Município que estão adoçados a essas muralhas. Que na consequência são reabilitadas e recuperadas, garantindo assim a melhoria da mobilidade e dos ambientes urbanos da cidade.

2025-02-24 - Acórdão 91/2025 - Tribunal Constitucional

Decide, com respeito às contas relativas à campanha para a eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, realizada a 22 de setembro de 2019, julgar parcialmente procedentes os recursos interpostos pelo Partido Alternativa Democrática Nacional (ADN) e pelo seu mandatário financeiro, da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos de 13 de julho de 2023.

2025-03-19 - Anúncio de procedimento 6975/2025 - Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Aquisição de serviços para cedência de espaços formativos e fornecimento de serviços associados, para realização de ações de formação profissional a desenvolver pelo Serviço de Emprego e Formação Profissional de Seia, do Centro de Emprego e Formação Profissional da Guarda, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.