1995-06-28 - Portaria 683/95 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo

ESTABELECE OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS QUE FABRICAM PRODUTOS A BASE DE CARNE SEM POSSUIREM ESTRUTURA OU CAPACIDADE DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, PARA EFEITOS DE CONCESSAO DAS DERROGAÇÕES PREVISTAS NOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO APROVADO PELA PORTARIA 1229/93, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE TRANSPOS PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 92/5/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 10 DE FEVEREIRO. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL O DISPOSTO NA DECISÃO NUMERO 94/38 (...)

1996-06-05 - Resolução do Conselho de Ministros 84-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA A MINUTA DAS NORMAS DO CONCURSO DE PRE-QUALIFICACAO PARA A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DETIDOS POR ENTIDADES PÚBLICAS SOBRE A TORRALTA. COMETE AO FUNDO DE TURISMO A ARTICULAÇÃO ENTRE AS ENTIDADES PÚBLICAS CREDORAS DA EMPRESA, DESIGNADAMENTE O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, A DIRECCAO-GERAL DO TESOURO E O INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NO SENTIDO DE ENCONTRAR UMA POSIÇÃO CONJUNTA E CONCERTADA NO PROCESSO GLOBAL DE ALIENAÇÃO DOS CRÉDITOS. ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE A S (...)

2004-05-14 - Portaria 507/2004 - Ministérios das Finanças, da Economia, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem - receita própria da Autoridade da Concorrência - a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, pelo Instituto Regulador das Águas e Resíduos, pelo Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil e pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

2008-10-15 - Aviso 207/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 12 de Agosto e em 3 de Outubro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério do Poder Popular para as Relações Exteriores venezuelano e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo Complementar ao Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, em Matéria de Cooperação Económica e Energética entre a República (...)

2009-01-30 - Portaria 121/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina, que a época balnear no município de Alcobaça, para as praias de São Martinho de Porto, Paredes da Vitória, Pedra do Ouro e Polvoeira, é fixada de 1 de Junho a 15 de Setembro e para as praias de Água de Madeiros e Légua, de 15 de Junho a 1 de Setembro, nos municípios de Torres Vedras e Lourinhã de 15 de Junho a 15 de Setembro e nos municípios da Marinha Grande e Caldas da Rainha de 1 de Junho a 15 de Setembro.

1964-04-27 - Portaria 20540 - Ministério das Finanças - Repartição Central

Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cid (...)

2011-08-26 - Despacho 10692/2011 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró na inspectora-geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr.ª Maria Helena Sil de Almeida Dias Ferreira, no secretário-geral do ex-Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Dr. António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias e no presidente do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., Dr. João Manuel da Silv (...)

2012-04-03 - Despacho 4681/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa a licenciada Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, para o cargo de chefe de projeto da Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro e determina a cessação do engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães no exercício das referidas funções.

2014-07-07 - Despacho 8727/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina que as parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução do Circuito Hidráulico de S. Matias, compreendendo as áreas reservadas para implantação dos canais dos sistemas de adução e primário de rega e as áreas reservadas para as albufeiras das barragens incluídas no sistema de rega no âmbito do EFMA, constam das plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2014-08-12 - Despacho 10420/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da utilização não agrícola de 850 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), sitos no Lugar de Outeiro da Ponte, freguesia de Neiva, concelho de Viana do Castelo, para legalização de um muro de suporte de terras e à criação de um parque de depósito de materiais e instalação de um depósito de gás da Eurochemicals - Portugal S. A.