2025-02-14 - Anúncio de procedimento 3743/2025 - Santa Casa da Misericórdia de Tondela

Obras de requalificação e alargamento da capacidade da creche com substituição de caixilharia com vidro duplo, portas, pavimentos, melhorias nas I.S., instalação de isolamento térmico no telhado e paredes exteriores, substituição da caldeira a gás para aquecimento por bomba de calor, instalação de painéis solares para a produção de energia elétrica para autoconsumo.

1985-07-15 - Decreto-Lei 259/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 367-A/84, de 26 de Novembro [autoriza o aumento da subscrição de Portugal no capital inter-regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o aumento da contribuição para o Fundo para Operações Especiais, no âmbito da 6.ª reconstituição de recursos daquele Banco].

2000-01-03 - Aviso 2/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 21 de Setembro de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou ter a Áustria depositado, em 20 de Julho de 1999, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correção de Lucros entre Empresas Associadas.

2000-01-21 - Declaração de Rectificação 3-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 3-A/2000, do Ministério da Educação, que actualiza o elenco das habilitações próprias e suficientes para o 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14 (suplemento), de 18 de Janeiro de 2000.

2008-12-02 - Portaria 1384/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2008-2009, no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura dos estabelecimentos de ensino superior privado, ao abrigo da alínea b3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

2010-09-23 - Despacho 14670/2010 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado António Carlos Silva como responsável pelos centros de negócio da AICEP junto da Embaixada de Portugal em Paris e cessa a comissão de serviço e respectiva acreditação diplomática da representante da AICEP em Paris, licenciada Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura.

2010-09-24 - Despacho 14732/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna

Autoriza o Governo Civil de Lisboa a celebrar um contrato de seguro para cobertura dos riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das actividades que forem levadas a cabo pelas pessoas com quem foram celebrados os cinco contratos de emprego autorizados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

2011-01-19 - Acórdão 451/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 51.º, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, interpretada no sentido de excluir as deduções/encargos efectivos e comprovados que sejam considerados necessários à obtenção do rendimento sujeito a imposto, na sua concreta expressão quantitativa.

2011-01-26 - Acórdão 483/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas constantes do n.º 9 do art. 113.º e als. a) e b) do n.º 1 do art. 411.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que o prazo de interposição do recurso se conta a partir do depósito da sentença na secretaria, independentemente da notificação pessoal ao arguido. (Processo n.º 452/10)

2012-07-16 - Aviso 9711/2012 - Município de Moura

Torna público que a Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária de 8 de junho de 2012, deliberou aprovar a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Moura (PDMMA) para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Unidade de Planeamento 4 (UP4) da Amareleja e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, pelo prazo de um ano.