2025-03-26 - Anúncio de procedimento 7827/2025 - Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E.

148001725 para Aquisição de Instrumental Cirúrgico para Equipar o Novo Centro de Saúde de Cascais da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, EPE, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, da Reforma RE-R01: Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, do Investimento RE-C01-I01: Cuidado de Saúde Primários e no cumprimento da Meta I1.09 Modernizar Equipamentos

1995-06-14 - Decreto-Lei 141/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 92/58/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho, relativa as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Remete para o artigo 2.º do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro (regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho), o âmbito de aplicação do presente diploma.

1999-11-30 - Declaração de Rectificação 19-Q/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/97/M, de 29 de Janeiro (aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação e serviços de apoio), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 30 de Outubro de 1999.

2010-02-10 - Despacho 2666/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Nomeia a arquitecta Maria Teresa Mourão de Almeida para o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e o licenciado João de Deus Cabral Cordovil para o cargo de presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.

2011-03-07 - Despacho 4214/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde

Cria um grupo de trabalho multidisciplinar (GTM) com a missão de identificar áreas susceptíveis de simplificação de procedimentos e propor as medidas para tal necessárias, no âmbito do sector dos transportes marítimos e dos portos.

2011-04-01 - Despacho 5764/2011 - Fundação Alter Real

Torna público que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Fundação Alter Real e homologado pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 28 de Outubro de 2010, a alteração à tabela de preços de serviços solicitados ao Registo Nacional de Equinos/LGM, do "Regulamento do controlo da filiação e da identidade dos equinos, para inscrição em livros genealógicos oficiais e no Registo Nacional de Equinos".

2011-04-28 - Acórdão 112/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma contida nos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Código Penal [aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro], quando interpretada no sentido de, em sede de cúmulo jurídico superveniente, se dever considerar no cômputo da pena única as penas parcelares, desconsiderando-se uma pena única já julgada cumprida e extinta, resultante da realização de cúmulo jurídico anterior. (Proc. nº 286/2010)

2011-10-03 - Acórdão 351/2011 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 202.º e 203.º do Estatuto do Ministério Público interpretadas no sentido de o relatório elaborado no fim da instrução do processo disciplinar não dever ser notificado ao arguido antes da decisão final. Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 163.º e 183.º, n.º 1, do mesmo Estatuto enquanto prevêem a aplicação da pena de inactividade. (Proc. nº 627 2007)

1943-09-27 - Decreto-Lei 33096 - Ministérios das Finanças e da Economia

Determina que a cobrança coerciva das dívidas resultantes de empréstimos feitos pela Junta Nacional do Vinho, nos termos do decreto-lei n.º 28482, de 18 de Fevereiro de 1938 e do decreto n.º 29246, de 9 de Dezembro de 1938, seja feita pelo processo das execuções fiscais, de conformidade com o disposto na última parte do § 2.º do art. 4.º do dec lei 28482