Despacho de rectificação à tabela de preços que configura o Anexo II, do Regulamento 426/2010. No exercício da tutela delegada pelo Decreto-Lei 48/2007, de 27 de Fevereiro e nos termos e para os efeitos, do artigo 66.º do Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro e do Despacho de homologação da presente alteração à tabela de preços de serviços prestados, no âmbito do Regulamento 426/2010, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 90 de 10 de Maio de 2010, verificou-se a necessidade de actualizar e facilitar a interpretação da referida tabela de preços de serviços prestados, optimizando o detalhe da sua descrição, de forma a que a mesma reflicta inequivocamente, o cumprimento do articulado nos pontos n.º 7 e n.º 11 do mesmo regulamento, torna-se assim público, que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Fundação Alter Real e homologado pelo Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 28 de Outubro de 2010, a alteração à tabela de preços de serviços solicitados ao Registo Nacional de Equinos/LGM, do "Regulamento do controlo da filiação e da identidade dos equinos, para inscrição em livros genealógicos oficiais e no Registo Nacional de Equinos", alteração esta, cujo texto integral se publica em Anexo I e que altera e substitui, a tabela de preços publicada em Anexo II do Regulamento 426/2010, no Diário da República 2.ª série n.º 90 de 10 de Maio de 2010.
29 de Outubro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração da Fundação Alter Real, Prof. Doutor, António João de Sousa.
ANEXO I
Tabela de preços relativa aos serviços prestados pela FAR, no âmbito do "Regulamento do controlo da filiação e da identidade dos equinos, para inscrição em livros genealógicos oficiais e no Registo Nacional de Equinos".
1) É homologada a nova tabela de preços dos serviços e determinações analíticas
anexa ao presente Regulamento.
2) Os serviços ou determinações analíticas não incluídos na tabela em anexo são efectuados mediante aceitação prévia dos preços por parte do requisitante.3) Os preços ora fixados são actualizados anualmente em conformidade com a taxa de
inflação.
4) Esta tabela de preços aplica-se aos serviços solicitados após a data da suapublicação.
5) Aos preços estabelecidos nesta tabela acresce o valor de IVA à taxa legal em vigor.Tabela de preços de serviços solicitados ao Registo Nacional de Equinos/lGM
(ver documento original)
a) Inclui solicitação de: C.F. -Controlo de Filiação (c/ emissão do ROGD), S. A.-Substituição de Amostra do filho (c/ emissão do ROGD); C.I. P. -Controlo de Identidade de progenitor (c/ emissão do ROGD do descendente); C.D.N. -Correcção à Declaração de Nascimento (c/ emissão do ROGD).
b) Inclui para a raça Lusitana o "Controlo da Identidade" da amostra biológica para inserção no banco universal de ADN e outras medidas de controlo oficialmente instituídas no âmbito das recomendações da IGAP.
c) Inclui medidas de controlo oficialmente instituídas no âmbito das recomendações da IGAP, nomeadamente o Controlo Oficial de Progenitores.
d) Valor a fixar por decisão da tutela no âmbito das medidas de promoção, fomento e credibilização dos mercados externos, para as raças autóctones portuguesas de
equinos.
204500257
