1992-11-12 - Decreto do Presidente da República 41/92 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Vítor Ângelo da Costa Martins Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, o Dr. José Manuel de Morais Briosa e Gala Secretário de Estado da Cooperação, o Dr. Luís Manuel da Costa de Sousa de Macedo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Prof. Doutor Pedro Augusto Lynce de Faria Secretário de Estado do Ensino Superior, o Dr. João Prates Bebiano Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, a Dr.ª Maria do Céu Baptista Ramos Secretária de Estado da Juventude, o Dr. Manuel Joaquim Ba (...)

1993-10-06 - Portaria 977/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

EQUIPARA O CARGO DE SUBDIRECTOR DO EX-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA AO DE SUBDIRECTOR PARA OS EFEITOS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 1, 12 E 14 DO DECRETO LEI NUMERO 191-F/79, DE 26 DE JUNHO. CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA EXTINTA DIRECÇÃO GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO LEI 74-C/84, DE 2 DE MARCO (ALTERADO PELA PORTARIA NUMERO 147/88, DE 9 DE MARCO E PELO DECRETO LEI NUMERO 175/90, DE 4 DE JUNHO) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO R (...)

1994-11-08 - Acórdão 530/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA QUE SE CONTEM NO NUMERO 2 DA PORTARIA 283/87, DE 7 DE ABRIL - ESTABELECE OS MONTANTES DOS DIREITOS NIVELADORES E DAS RESTITUIÇÕES A EXPORTAÇÃO A APLICAR NO ÂMBITO DAS ORGANIZAÇÕES DE MERCADO PARA VARIOS SECTORES, FAZENDO COMPETIR A DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS COLOCAR A DISPOSIÇÃO DOS AGENTES ECONÓMICOS INTERESSADOS O AVISO DOS RESPECTIVOS MONTANTES A DIVULGAR POR AVISO DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS - IROMA (...)

2011-05-09 - Anúncio de procedimento 2173/2011 - Município de Bragança

Fornecimento de refeições aos Estabelecimentos de Ensino Básico: Jardim de Infância de Santiago; Jardim de Infância de Gimonde; Jardim de Infância de Salsas; Jardim de Infância de Parada; Jardim de Infância de Coelhoso; Jardim de Infância de Santa Comba de Rossas; Jardim de Infância de Rebordãos; Jardim de Infância Centro Escolar da Sé; Jardim de Infância Centro Escolar de Santa Maria; Escola EB1 do Campo Redondo; Escola EB1 dos Formarigos; Escola EB1 das Cantarias; Escola EB1 Artur Mirandela; Escola EB1 Sa (...)

2020-10-16 - Despacho 9979/2020 - Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa VISE, Lda., para a ampliação das suas instalações industriais e estacionamento, consistindo na ampliação do atual pavilhão, pela construção de uma nova área de 345,0 m2, a criação de um estacionamento para 42 viaturas, com uma área de 948,0 m2, e espaços verdes, com uma área de 535,0 m2, abrangendo um total de 1828,0 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, sitos na Rua do Vale de Dom Pedro, no Lugar de Quintã, União das Fregue (...)

2025-09-12 - Anúncio de procedimento 24173/2025 - INESC - Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores

Prestação de serviços de auditoria financeira (Exercícios de 2025, 2026 e 2027) ao INESC e entidades de I&DT;+i suas participadas - INESC-ID, INOV e INESC-MN -, com sede em Lisboa. Os serviços de auditoria referem-se às demonstrações individuais do INESC, do INESC-ID, do INOV e do INESC-MN e, complementarmente, às demonstrações financeiras consolidadas do INESC, de acordo com as Normas Internacionais de Auditoria e demais Normas e Orientações Técnicas emitidas por organismos nacionais, no estrito cumprimen (...)

1993-03-16 - Decreto Regulamentar 6/93 - Ministério da Agricultura

CRIA A REGIÃO DEMARCADA, DO QUEIJO DE NISA, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE NISA, CRATO, CASTELO DE VIDE, MARVÃO, PORTALEGRE, MONFORTE, ARROUCHES E ALTER DO CHAO, CUJA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DE MARCA 'QUEIJO DE NISA', SERA APOSTA AOS PRODUTOS QUE SATISFIZEREM AS CONDICOES ESTABELECIDAS, E PUBLICADAS EM ANEXO. REGULA A CANDIDATURA, A APRESENTAR AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DE PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPA), DAS ENTIDADES QUE CONSIDERAM REUNIR CONDICOES PARA OBTER O ESTATUTO DE ENTIDADE CERTIFICADORA DO REFERIDO QUE (...)

1993-12-10 - Aviso 262/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOTIFICADO TER A IRLANDA DEPOSITADO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO (...)

1994-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 5/94 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE REGRAS PARA A AVALIAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS NOVOS PROJECTOS DE INFRA-ESTRUTURAS OU EQUIPAMENTOS A INSCREVER NO PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL (PIDDAC) E, OU, A SEREM FINANCIADOS NO ÂMBITO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, QUE ENVOLVAM UM MONTANTE DE INVESTIMENTO GLOBAL IGUAL OU SUPERIOR A 1,5 MILHÕES DE CONTOS. PUBLICA EM ANEXO O FORMULÁRIO DESTINADO AOS REFERIDOS PROJECTOS, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AOS MUNICIPAIS OU INTERMUNICIPAIS DE (...)

1995-08-16 - Decreto do Presidente da República 64-A/95 - Presidência da República

RATIFICA O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL A CONSTITUIÇAO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, AS DECLARAÇÕES DOS ACTOS DA UNIÃO, O REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL, O REGULAMENTO INTERNO DOS CONGRESSOS, A CONVENCAO POSTAL UNIVERSAL E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AS ENCOMENDAS POSTAIS E O SEU PROTOCOLO FINAL, O ACORDO REFERENTE AOS VALORES POSTAIS, O ACORDO REFERENTE AO SERVIÇO DE CHEQUES POSTAIS E O ACORDO REFERENTE AOS OBJECTOS CONTRA REEMBOLSO, ASSINADOS NO XX CONGRESSO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (...)