1994-05-18 - Despacho Normativo 358/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL, CONSTANTE DO MAPA I DO ANEXO IV A PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO, PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 29 DE DEZEMBRO DE 1992, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA LITORAL ATE A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA PORTARIA.

1994-05-19 - Despacho Normativo 375/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-05-25 - Despacho Normativo 395/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA NUMERO 826/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS NO ANTERIOR QUADRO DA DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.

1996-07-01 - Aviso 160/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado em 16 de Abril de 1996 a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em 4 de Novembro de 1950, o seu Tratado Adicional, aberto à assinatura em 20 de Março de 1952, e os Protocolos n.os 4, 7, 9, 10 e 11 à referida Convenção, abertos à assinatura, respectivamente, em 16 de Setembro de 1963, 22 de Novembro de 1984, 6 de Novembro de 1990, 25 de Março de 1992 e 11 de Maio de 1994.

1999-07-10 - Lei 90/99 - Assembleia da República

Altera a Lei 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e á criminalidade económica e financeira. Prevê também a cedência do segredo profissional por parte dos membros dos orgãos sociais das Instituições de crédito e Sociedades Financeiras, dos seus empregados e de pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da Administração Fiscal, se houver razões para crer que essas informações e documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou pa (...)

2001-08-07 - Aviso 80/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 17 de Janeiro de 2001, sido emitida uma nota verbal pela Embaixada de Portugal em Zagreb em que se comunica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Croácia, um dos Estados sucessores da República Socialista Federativa da Jugoslávia, a decisão de denúncia, por parte de Portugal, do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo à Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos, assinado em Belgrado em (...)

2002-12-05 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o despacho nº 167/MEDN, de 11 de Janeiro de 2002, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, um NPO completo, construído, apetrechado e classificado com uma dotação completa de consumíveis técnicos e demais bens e serviços de apoio logístico, bem como o contrato assinado em 15 de Outubro de 2002.

2009-01-30 - Portaria 123/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina, que a época balnear no município de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, é fixada de 15 de Maio a 15 de Setembro, no município de Albufeira, de 15 de Maio a 18 de Outubro, no município de Vila do Bispo, nas praias da Salema, Burgau e Mareta, de 1 de Abril a 31 de Outubro e no município de Portimão, nas praias da Rocha, Vau, Alvor Poente e Alvor Nascente, de 1 de Junho a 31 de Outubro.

2009-03-30 - Portaria 331-B/2009 - Ministério da Justiça

Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, designadamente o acesso dos agentes de execução e dos mandatários ao registo informático de execuções, a possibilidade de o autor, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, declarar que pretende executar imediatamente a sentença, os regimes das diligências de execução, incluindo citações, notificações e publicações a promover pelo agente de execução, define o modelo e a forma de apresentação do requerimento executivo e revê o regime da r (...)

2010-05-06 - Despacho 7962/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

Determina não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos cidadãos Francisco da Fonseca Ramos, ex-alferes miliciano, José Carlos Pinto Strecht Ribeiro, José Manuel Rodrigues Oliveira Costa, capitão-de-mar-e-guerra, ref., José de Sá Alves da Silva, ex-1.º cabo, Luís Francisco da Conceição Franganito, ex-furriel miliciano; e Sérgio Anjos (...)