1992-09-22 - Portaria 916/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

INTEGRA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL, NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE VISEU, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RECTIFICAÇÃO PUBLICADA EM DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, DE 31 DE AGOSTO DE 1988, PORTARIAS NUMEROS 488/89, DE 30 DE JUNHO, 1032/91, DE 9 DE OUTUBRO, E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 103/90, DE 14 DE SETEMBRO, 244/91, DE 24 DE OUTUBRO, E 10/92 DE 20 DE JANEIRO) DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM MA (...)

1976-09-10 - Lei 4/76 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização para legislar sobre as seguintes matérias: Organização dos tribunais de execução de penas e revisão da sua competência, com a consequente alteração do Estatuto Judiciário, - Abolição do imposto sobre espectáculos e sua substituição pela contribuição industrial, - Revisão da pauta aduaneira de importação e do regime da sobretaxa da importação, - Enquadramento da gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua (...)

1994-12-17 - Portaria 1124/94 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE NORMAS REGULADORAS DOS VALORES DAS MENSALIDADES DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE ENSINO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIRAES E DAS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS AS MESMAS INSTITUIÇÕES, PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA. ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS DAS MENSALIDADES A PRATICAR PELOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO ESPECIAL NAO LUCRATIVOS, TUTELADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NOMEADAMENTE: SOCIEDADE COOPE (...)

2000-12-15 - Resolução da Assembleia da República 86/2000 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção, Relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União (...)

2012-07-03 - Resolução da Assembleia da República 84/2012 - Assembleia da República

Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia (...)

1930-08-14 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Sousa, concelho de Felgueiras; Rio de Moinhos, concelho de Sátão; Louredo, concelho de Paredes; Ega, concelho de Condeixa-a-Nova; Azões, concelho de Vila Verde; Sandomil, concelho de Seia; Mazarefes, concelho de Viana do Castelo; Amieira, concelho de Portel; S. Julião, concelho de Gouveia; Antuzede, concelho de Coimbra; Carlão, concelho de Alijó; Dalvares e (...)

2017-07-04 - Anúncio de procedimento 5672/2017 - Município de Alijó

Pavimentações e Arruamentos no Concelho de Alijó - Requalificação e Ampliação (Repavimentação Limpeza e Arranjo de Bermas e Valetas no Acesso da Povoação de Carvalho ao Cemitério), Acesso - Ladeiras/Lama do Lagar em São Mamede de Ribatua - Pavimentação (Pavimentação de caminho agrícola entre a Freguesia de Castedo e São Mamede de Ribatua), Estrada Nacional 212 a carvalho - Beneficiação (Repavimentação, Limpeza e Arranjo das Bermas e Valetas no Acesso do Alto do Pegarinhos a Carvalho) e outras Vias Municipai (...)

2025-01-27 - Anúncio de procedimento 1857/2025 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

“Prestação de Serviços de Seguros da ARM, S.A. – 2025” e tem por objeto a aquisição de serviços de seguros da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. em conformidade com o previsto no Caderno de Encargos e respetivos anexos e de acordo com os seguintes lotes: • Lote 1 - Prestação de serviços de Seguro de Responsabilidade Civil para a ARM, S.A. • Lote 2 - Seguro de Ramo Automóvel e Náutico para toda a frota própria da ARM • Lote 3 - Prestação de Serviços de Seguro de responsabilidade civil automóvel - Eq (...)

2013-07-30 - Aviso de prorrogação de prazo 676/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equi (...)

2013-09-16 - Aviso de prorrogação de prazo 795/2013 - Centro Hospitalar de Lisboa Central E.P.E.

Fornecimento de reagentes e demais bens necessários para a realização das análises clínicas listadas no Anexo I a este Caderno de Encargos (reagentes específicos e não específicos, calibradores, controlos e consumíveis necessários à realização das análises clínicas; controlos de qualidade internos; realização de confirmações de resultados duvidosos a laboratórios externos e controlos de qualidade externos, por lote), englobando a colocação, instalação e montagem, pelo prazo de vigência do contrato, dos equi (...)