2010-08-20 - PORTARIA 81/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 36/2008, de 9 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.ºs 13/2009, de 27 de Fevereiro 33/2009, de 13 de Maio, aprovou em anexo, o Regulamento de aplicação da Medida 1.5 "Modernização das Explorações Agrícolas"; do Eixo 1 "Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal", do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, abreviadamente designado por PRORURAL, e procede à sua republicação.

2010-08-24 - Despacho 13543/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto

Determina que enquanto se mantiver a suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Vela, o Comité Olímpico de Portugal proceda com base nos montantes reservados àquela Federação, relativos ao Projecto Olímpico Londres 2012, para apoio às actividades, à gestão directa daqueles apoios financeiros, garantindo a operacionalização das actividades de preparação, a participação, competitividade e enquadramento dos praticantes, treinadores, dirigentes e demais agentes envolvidos.

2010-11-15 - Portaria 803/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que os encargos resultantes da terceira adenda ao acordo a celebrar entre o Estado Português e os operadores privados da área metropolitana de Lisboa tendente à manutenção de títulos de transporte L1, L2, L123, L123SX, L123MA, 12, 13 e 123 não deverão exceder relativamente a cada ano económico as seguintes importâncias, 2010 - (euro) 14 216 946,50; e 2011 - (euro) 4 729 994,50, acrescidas do IVA à taxa legal em vigor.

2011-01-28 - Despacho 2118/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que as 10 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à execução de infra-estruturas integradas nos sistemas de drenagem e elevatórios do subsistema do Cucena, a favor da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.

2011-06-27 - DESPACHO-EXTRACTO 8634/2011 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Torna público ter sido, por Despacho de 03.06.2011, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas, determinado o indeferimento, por caducidade do direito, do pedido de reversão da propriedade interposto por herdeiros de António Fortunato e de Maria Berta Alves Fortunato, relativamente à área sobrante da parcela n.º 5, sita no lugar de Fátima, freguesia do Peso da Régua, concelho do Peso da Régua.

2011-07-20 - Aviso 14536/2011 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral

Torna público ter o Ministério Público declarado não requerer procedimento jurisdicional relativamente aos processos de que são objecto a Câmara Municipal de Sintra, no referente a uma acção de fiscalização concomitante no âmbito da empreitada de execução da Casa da Cultura/Convívio e arranjos exteriores envolventes em Mira Sintra, e o endividamento e relações financeiras com o sector empresarial do Município do Porto (processos nºs 1/2009 -AUDIT 13 2010 1.ª S e 18/2009 -AUDIT 40 2010 2.ª S).

2011-09-19 - Portaria 269/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Procede à normalização da informação previsional (publicada em anexo) a prestar ao concedente, através do membro do Governo responsável pela área do ambiente, na qualidade de representante do Estado, e à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., no âmbito do processo de apreciação das propostas de orçamento e projecto tarifário das entidades gestoras de sistemas de titularidade estatal, para efeitos de revisão tarifária periódica ou extraordinária.

2012-04-02 - Despacho 4662/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor do Souto, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Vila Verde, na freguesia de Vila de Prado.

2012-05-17 - Despacho 6714/2012 - Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro

Mantém, até ao seu termo, os mandatos dos licenciados Luís António Castanheira Nunes e Ponciano Manuel Castanheira de Oliveira, respetivamente, presidente e vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.( ARSN, I. P.), e designa, em regime de substituição, vice-presidente e vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., respetivamente, o licenciado Rui Afonso Móia Pereira Cernadas e o mestre José Carlos de Jesus Pedro.

2012-10-02 - Despacho 12952/2012 - Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

Nomeia o licenciado Rui dos Santos Ivo, vice-presidente do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., ACSS, I. P., e o licenciado Gildásio Martins dos Santos, presidente do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. como representantes da entidade pública contratante, na comissão conjunta do contrato de gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS), em regime de PPP.