2011-03-21 - Despacho 4932-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Determina que as férias transitadas em acumulação, vencidas em 2010, devem ser efectivamente gozadas até ao final do 1.º trimestre do ano de 2011 uma vez que os trabalhadores em causa não renunciaram ao direito ao seu gozo no ano de 2010. No caso de impossibilidade por motivos de serviço, deve ser assegurado o gozo efectivo das férias, até ao final de Junho de 2011.

1922-10-12 - Lei 1386 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Aumenta as pensões anuais dos societários reformados do Teatro Nacional de Almeida Garrett, aumenta em 50 por cento as cotas de lucros que actualmente recebem os societários do referido teatro, não permite, sem autorização especial, aos societários representarem fora do teatro peças ali exibidas nos dois últimos anos e determina que todos os contratos efectuados com os artistas dramáticos, necessários para completarem o elenco do mesmo teatro, fiquem dependentes da aprovação do Ministério da Instrução Públi (...)

2012-06-05 - Despacho 7742/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa a APSEI - Associação Portuguesa de Segurança Eletrónica e de Proteção de Incêndio como organismo de avaliação e certificação para a certificação de técnicos e ou empresas no âmbito das atividades relativas ao setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores.

2012-08-09 - Despacho 10787/2012 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a MSF, SGPS, S. A., a MSF - Turismo e Imobiliário, SGPS, S. A., e a Royal Óbidos, Promoção e Gestão Imobiliária e Turística, S. A.

2012-12-24 - Portaria 740-J/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Classifica como monumento de interesse público o Palácio da Rosa, incluindo a Igreja de São Lourenço e toda a área de jardim, no Largo da Rosa, 4, nas Escadinhas da Costa do Castelo, 6, na Rua da Costa do Castelo, 57, e na Rua do Marquês de Ponte de Lima, freguesia do Socorro, concelho e distrito de Lisboa, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

2013-02-01 - Despacho 1924/2013 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego

Aprova a minuta do contrato de investimento, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., a L'Air Liquide - Société Anonyme de L'Étude et Exploitation des Procédés Georges Claude, a Air Liquide International, S.A. e a Sociedade Portuguesa do Arlíquido "Arlíquido", Lda.

2013-05-30 - Despacho 6991/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, relativamente ao Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I.P., Direção-Geral das Autarquias Locais, Instituto Nacional de Estatística, I.P., Agência para a Modernização Administrativa, I.P., Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. e Observatório do Quadro de Referência Est (...)

2013-07-04 - Despacho 8732-A/2013 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Ministro

Revê e atualiza as delegações de competências do Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, no Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, no Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira, no Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves e no Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.

2013-08-01 - Despacho 10097/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de uma servidão administrativa para a construção de aqueduto público subterrâneo do Intercetor da Lixa na FD 15, com a área total de 22.647,22 m2, incidindo sobre uma faixa de 3 metros de largura, com 1,5 metros de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, constante do mapa e das plantas em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2014-04-02 - Acordo Coletivo de Trabalho 38/2014 - Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Publica o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, celebrado entre o Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais/Serviços diretamente dependentes, com exceção das Direções Regionais ou Serviços equiparados e Serviços inspetivos, assim como os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a exercer funções nos Serviços tutelados pelo SRRN e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.