2015-09-10 - Aviso 10317/2015 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, Lisboa

Procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, para recrutamento e ocupação de quatro postos de trabalho em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial, com período definido de 21 de setembro até 9 de junho de 2016 de 4 horas diárias e ao abrigo da alínea e) do artigo 57.º do LTFP para categoria de assistente operacional

2015-10-19 - Despacho 11666/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência - Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino Superior

Homologa o protocolo celebrado entre a Universidade do Porto e o Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E., que fixa o regime de articulação entre as atividades de ensino e de investigação do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, daquela Universidade, e a atividade clínica desenvolvida por aquele Centro Hospitalar, e nomeia a respetiva comissão mista

2015-12-15 - Portaria 935/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, a assumir um encargo plurianual até ao montante de EUR 2.829.268,29 (dois milhões oitocentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito euros e vinte e nove cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de serviços de serviços de higiene e limpeza

2015-12-16 - Portaria 960/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde

Autoriza o Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, a assumir um encargo para o ano de 2016 até ao montante de 811.191,00EUR (oitocentos e onze mil, cento e noventa e um euros), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de fornecimento de alimentação a doentes e pessoal do CHLC, EPE - HSM

1939-12-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Motoristas dos distritos de Braga, Castelo Branco, Coimbra, Leiria, Lisboa, Pôrto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo e Viseu todos os motoristas assalariados que trabalhem ou venham a trabalhar nas áreas dos referidos Sindicatos Nacionais

1939-12-06 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Armazéns de Vinhos e Oficios Correlativos do distrito do Funchal todos os trabalhadores de armazéns de vinhos e ofícios correlativos que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1949-04-05 - Portaria 12778 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Manda constituir os círculos judiciais de Açores, Guarda, Lisboa, Porto, Setúbal e Viana do Castelo, para funcionarem logo que forem providos os respectivos lugares de juiz presidente e ajudante do procurador da República - Determina que sejam remetidos ao tribunal da comarca sede do círculo os processos das comarcas abrangidas pelos referidos círculos que se encontrem para visto ou com dia designado para julgamento e não possam ser julgados até ao provimento daqueles lugares

1932-02-08 - Portaria 7285 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir uma segunda série de obrigações, na importância de 6000000$00, acrescida da quantia correspondente aos juros intercalares, em obrigações do valor nominal de 100$00, ao juro de 7 1/2 por cento ao ano, pago aos semestres, e amortizáveis no prazo máximo de quarenta anos, destinada à construção da linha férrea da Boavista à Trindade

1963-07-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Tanganhica informado que a notificação de que se considerava obrigado pelas disposições da Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924 e cuja aplicação tinha já sido tornada extensiva àquele território antes da sua acessão à independência, deve ser considerada como uma adesão daquele país aos referidos actos internacionais

1969-12-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1970, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo do Funchal, a tabela aprovada por despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1965, que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega daquele distrito e ainda a cobrança da taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito