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Portaria 935/2015, de 15 de Dezembro

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Sumário

Autoriza o Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, a assumir um encargo plurianual até ao montante de EUR 2.829.268,29 (dois milhões oitocentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito euros e vinte e nove cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de serviços de serviços de higiene e limpeza

Texto do documento

Portaria 935/2015

O Centro Hospitalar do Médio Tejo EPE necessita proceder à aquisição de serviços de higiene e limpeza, celebrando para o efeito contrato de aquisição destes serviços pelo período de três anos pelo que é necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e Adjunto do Ministro da Saúde ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE, autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 2.829.268,29 (dois milhões oitocentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta e oito euros e vinte e nove cêntimos) a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativo à aquisição de serviços de serviços de higiene e limpeza.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2016 - (euro) 943.089,43 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2017 - (euro) 943.089,43 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2018 - (euro) 943.089,43 a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar do Médio Tejo, EPE.

25 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - 6 de novembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

209157653

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2295643.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-08-20 - Lei 91/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo - Lei de enquadramento orçamental.

  • Tem documento Em vigor 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

    Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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