Portaria 12778, de 5 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 70/1949, Série I de 1949-04-05.
- Data: 1949-04-05
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Sumário
Manda constituir os círculos judiciais de Açores, Guarda, Lisboa, Porto, Setúbal e Viana do Castelo, para funcionarem logo que forem providos os respectivos lugares de juiz presidente e ajudante do procurador da República - Determina que sejam remetidos ao tribunal da comarca sede do círculo os processos das comarcas abrangidas pelos referidos círculos que se encontrem para visto ou com dia designado para julgamento e não possam ser julgados até ao provimento daqueles lugares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392545.dre.pdf .
Aviso
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