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Portaria 12778, de 5 de Abril

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 70/1949, Série I de 1949-04-05.
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Sumário

Manda constituir os círculos judiciais de Açores, Guarda, Lisboa, Porto, Setúbal e Viana do Castelo, para funcionarem logo que forem providos os respectivos lugares de juiz presidente e ajudante do procurador da República - Determina que sejam remetidos ao tribunal da comarca sede do círculo os processos das comarcas abrangidas pelos referidos círculos que se encontrem para visto ou com dia designado para julgamento e não possam ser julgados até ao provimento daqueles lugares

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392545.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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