1955-08-25 - Portaria 15517 - Presidência do Conselho - Direcção-Geral do Subsecretariado de Estado da Aeronáutica - 1.ª Direcção - 1.ª Repartição

Regula as condições de transferência para o serviço geral da aeronáutica ou para o Ministério do Exército das praças com as habilitações literárias inferiores, iguais ou superiores às equivalentes ao 2.º ciclo liceal, recrutadas por conscrição ou por voluntariado, e que, frequentando cursos de especialização técnica da aeronáutica, não obtenham aproveitamento em qualquer fase da instrução

1958-11-20 - Portaria 16931 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Antecipa para 30 de Novembro próximo o encerramento da caça à perdiz em toda a área dos concelhos de Cantanhede, Castro Daire, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Estarreja, Figueira da Foz, Guarda, Mação, Miranda do Corvo, Moimenta da Beira, Montemor-o-Velho, Oliveira do Bairro, Oliveira de Frades, Penela, Penamacor, Sabugal, Santa Comba Dão, Soure, Tábua, Tomar, Tondela e Vagos

1959-11-18 - Portaria 17433 - Ministério da Economia - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar as taxas de $06 e $10 por quilograma, respectivamente, de batata de consumo sujeita à sua verificação comercial nas cidades de Lisboa e Porto e de semente importada no continente, destinadas a fazer face aos encargos dos empréstimos a contrair para custear as despesas com a construção de armazéns para a conservação do referido produto

1969-08-04 - Despacho - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Determina que seja suprimida a menção «Chile» na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial, de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1980-07-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo do Reino dos Países Baixos de que tinha designado o «Master (Queen's Bench and Appeals)», Royal Courts of Justice, Belfast 1, como autoridade adicional para a Irlanda do Norte, relativa à comunicação e notificação no estrangeiro de actos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial

1987-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que o Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 37, parágrafo 1.º, da Convenção, procedeu à sua assinatura a 11 de Setembro de 1987

2016-02-23 - Aviso 2228/2016 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

Concurso documental de ingresso para recrutamento de 3 investigadores auxiliares, da carreira de investigação científica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), na área científica de Ecofisiologia, recursos genéticos e melhoramento de plantas - Espécies agrícolas em regime de contrato de trabalho em funções públicas (CTFP) por tempo indeterminado

2016-05-17 - Despacho 6441/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças

Autoriza, a título excecional, a licenciada Emília de Jesus Antunes Ferreira Duro, nomeada diretora clínica para a área dos Cuidados de Saúde Hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., a exercer atividade médica de natureza assistencial, de forma remunerada, no referido estabelecimento de saúde

2016-06-08 - Despacho 7611/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação

Designa o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do IGeFE, I. P., e o mestre Luís Miguel Bernardo Farrajota e a licenciada Célia Maria de Viveiros e Sá e Santos, para exercerem os cargos de Vogal do Conselho Diretivo do IGeFE, I. P.

2016-08-17 - Edital 754/2016 - Município da Figueira da Foz

Faz público que, por deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, em Reunião de 23 de maio de 2016, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação do edifício da Caixa Geral de Depósitos da Figueira da Foz, sito no Largo Luís de Camões (Praça Velha), freguesia de Buarcos e S. Julião, concelho da Figueira da Foz, como Monumento de Interesse Municipal. (MIM)