1993-09-29 - Lei 70/93 - Assembleia da República

APROVA O DIREITO DE ASILO DEFININDO AS CONDICOES DA SUA CONCESSAO, RECUSA E PERDA, NORMAS PROCESSUAIS DOS PEDIDOS DE ASILO E SUA PERDA, BEM COMO AS ENTIDADES COMPETENTES PARA O FAZEREM, DESIGNANDO O COMISSARIO NACIONAL PARA OS REFUGIADOS COMO ENTIDADE PROPONENTE DAQUELES PEDIDOS DE ASILO O QUAL SERA CONCEDIDO PELO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. DEFINE AINDA NORMAS DE APOIO SOCIAL A PRESTAR AOS PETICIONÁRIOS DE ASILO. ESTA LEI E APLICÁVEL AOS PEDIDOS DE ASILO PENDENTES E ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A DAT (...)

1994-03-09 - Aviso 87/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DOS PAÍSES BAIXOS, APRESENTADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA UMA DECLARAÇÃO RELATIVA A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, SEGUNDO A QUAL OS GOVERNOS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS E DA SUÉCIA CONCLUIRAM, EM 8 E 29 DE JULHO DE 1992, POR TROCA DE NOTAS, UM ACORDO PREVISTO PELO ARTIGO 27, PARÁGRAFO 4, DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957, RELATIVO A EXTENSÃO DA CONVENCAO AS ANTILHAS NEERLANDESAS E A ARUBA.

1994-02-22 - DESPACHO 6/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que transitoriamente e enquanto o sistema educativo não garantir, de forma generalizada, a opção pela frequência das disciplinas de Desenvolvimento Pessoal e Social ou de Educação Moral e Religiosa Católica ou de outras confissões, não deve a classificação final obtida em tais disciplinas, nos casos em que as mesmas são ministradas, ser considerada para efeitos da classificação final do ensino secundário de acordo com o regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outu (...)

1995-09-06 - Despacho Normativo 51/95 - Ministério da Administração Interna

ATRIBUI AO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL (SNPC) A MISSÃO DE ESTUDAR E AVALIAR AS DECLARAÇÕES DE PREJUÍZOS DE NATUREZA SOCIAL E CORRESPONDENTES PEDIDOS DE SUBSÍDIOS APRESENTADOS PELAS VÍTIMAS DE INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS NA ÉPOCA OFICIAL DE FOGOS FLORESTAIS DE 1995, PROCEDENDO A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ATE AO MONTANTE GLOBAL DE 200 000 000$. DEFINE OS DESTINATÁRIOS DOS CITADOS SUBSÍDIOS, AS TABELAS DE VALORIZAÇÃO DOS BENS ARDIDOS (PUBLICADOS EM ANEXO) OS DOCUMENTOS NECESSARIOS A INSTRUÇÃO DO PEDID (...)

1987-04-07 - Portaria 288/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa, para o ano de 1987, o preço máximo da construção por metro quadrado em empreendimentos de habitação social nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Fixa tambem os valores máximos atribuidos em 1987 às habitações de custos controlados nas referidas regiões, cuja tabela consta do presente diploma. Determina que, doravante, os valores acima referidos passem a ser objecto de revisões periódicas, as quais passarão a constar na portaria que actualiza os números 9 e 15, da Portaria número 580/83, de 17 (...)

1984-10-02 - RESOLUÇÃO 205/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes das Resoluções n.ºs 54/81 de 22 de Maio e 48/84 de 13 de Março, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, dos lotes que integram o terreno sito na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, pertencente à Região, a que se refere a Resolução n.º 111/83, de 15 de Junho, que declara a sua utilidade pública urgente.

2001-12-19 - DESPACHO CONJUNTO 1108/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

A data limite de 30 de Junho de 2001 prevista na ficha técnica anexa ao despacho conjunto n.º 219/2001(2.ªsérie), de 16 de Fevereiro, relativa à subscrição das obrigações representantivas do empréstimo obrigacionista a emitir pela CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., no montante de Euro 250 000 000, passa para 60 dias após a data de emissão da declaração da garantia pessoal do Estado a esta operação.

2004-01-13 - Aviso 5/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970, o Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) comunicado ter Marrocos depositado, em 3 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de ratificação da citada Convenção, que entrou em vigor para este país em 3 de M (...)

2008-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 72/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) a Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2008, de 13 de Fevereiro, que cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), e a Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2008, de 13 de Fevereiro, que cria as estruturas de missão para os programas operacionais de assistência técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, bem como os secretariados técnicos dos program (...)

2009-01-29 - Aviso 2/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido, em 25 de Julho de 2003 e em 17 de Dezembro de 2008, emitidas notas pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificação escrita sido recebida pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa em 29 de Dezembro de 2008, comunicando terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca de Cooperação Científica e Tecn (...)