2005-04-15 - Aviso 116/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 10 de Fevereiro de 2005, ter a República Helénica depositado, em 17 de Janeiro de 2005, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1995.

2006-02-07 - Aviso 267/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 13 de Maio de 2005, a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de ratificação do Quinto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXI Congresso da União Postal Universal, assinado em Seul no dia 14 de Setembro de 1994, e do Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, adoptado no XXII Congresso da União Postal Universal, realizado em Pequim de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999.

2006-03-09 - Aviso 425/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Socialista do Vietname depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 20 de Setembro de 2005, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.

2006-03-09 - Aviso 426/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Bolivariana da Venezuela depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 21 de Março de 2005, o seu instrumento de aceitação da Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970.

2006-04-18 - Portaria 383/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empregadores, à excepção da Associação Comercial de Espinho, e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados do distrito de Aveiro que exerçam as mesmas actividades económicas.

2006-08-03 - Portaria 757/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera as Portarias nºs 714-B/2006, de 14 de Julho (aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2006-2007), e 714-C/2006, de 14 de Julho (fixa e divulga os pares estabelecimento/curso e as vagas para os concursos nacional e locais de acesso ao ensino superior para a matrícula e inscrição no ensino superior público no ano lectivo de 2006-2007).

2009-11-02 - DESPACHO-EXTRACTO 24027/2009 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Torna público que pelo despacho n.º 273-XVII/SEAII/2009, de 7 de Outubro de 2009, do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, Professor Dr. António Castro Guerra, em substituição do Senhor Ministro da Economia e da Inovação, foi rejeitado o pedido de reversão da parcela de terreno expropriada pela Companhia Industrial de Cordoarias Têxteis e Metálicas Quintas e Quintas, S. A. R. L., requerido pelos interessados identificados no presente despacho.

2010-01-06 - Despacho 262/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra

Delega competências da Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, no Secretário de Estado da Segurança Social lic. Pedro Manuel Dias de Jesus Marques com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional lic. Valter Victorino Lemos com a faculdade de subdelegação e na Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação lic. Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz com a faculdade de subdelegação.

2010-04-08 - Despacho 6213/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural

Determina que seja concedido à Associação de Caça de Santo Humberto de Vila Pouca de Aguiar do exclusivo de pesca desportiva no rio Tinhela, desde o lugar do Castelo, limite de montante, até à confluência com o rio Curros, limite de jusante, freguesias de Alfarela de Jales e Tresminas, concelho de Vila Pouca de Aguiar, e freguesia de Vilares, concelho de Murça.

2010-04-09 - Despacho 6268/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa

Delega competências da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, no chefe do Gabinete, licenciado Luís Filipe Goes Pinheiro e designa o adjunto daquele Gabinete, licenciado José Manuel Coelho Barbosa para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e a adjunta do Gabinete, licenciada Sofia Margarida Baptista Cruz de Carvalho e Campos Miranda para os substituir nas ausências e impedimentos de ambos.