2012-09-04 - Despacho 11798/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a imprescindível utilidade pública do empreendimento de construção do troço rodoviário entre a rotunda da EN 10-8 e a Avenida do Rio Douro do Parque Industrial SAPEC, em Setúbal, a cargo da empresa SAPEC, Parques Industriais, S. A.

2013-01-07 - Declaração 2/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 18 de dezembro de 2012, sob proposta da Empresa das Águas de Santarém, E. M., S. A., aprovou os mapas e plantas de identificação de parcelas, cuja expropriação e oneração com servidão administrativa de aqueduto público, com caráter de urgência, são necessárias para efeitos de ampliação do "Sistema de Saneamento do Vale de Santarém".

2013-03-08 - Despacho 3709/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar

Delega competências do Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, no Chefe do seu Gabinete, Nuno Augusto de Castro Azevedo Soares de Almeida, e designa a Adjunta Albertina Maria Dias da Costa Teixeira e Vasconcelos, para substituir o chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

2013-07-25 - Despacho 9796/2013 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Aprova a minuta de aditamento ao contrato de fornecimento, instalação de materiais e equipamentos para a integração do Projecto «Provide NATO Maritime Broadcast and Ship Shore (BRASS) and Upgrade HF Equipment in Portugal» e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco. no Diretor-geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, Major-General Manuel de Matos Gravilha Chambel, para outorgar o referido aditamento, em representação do Estado Português.

2013-12-20 - Despacho 16547/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à execução das condutas de descarga de emergência da ETAR de Vila Chã, integradas no Subsistema de Águas Residuais de Vila Chã, concelho de Alijó.

2013-12-30 - Portaria 937-A/2013 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional

Autoriza o Exército Português a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de empreitada de obra pública com a designação “PM 50/Lisboa –Fundição de Canhões (AHM) “Reabilitação das Fachadas e Remodelação do Piso 0 do Edifício C”, até ao montante global estimado de 1.398.374,00 euros, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2014-02-10 - Resolução 5/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia para membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. as seguintes individualidades: Fernando José Montenegro Sollari Allegro, para presidente, e Élia do Céu Costa Gomes, Rui Manuel Oliveira Pedroso, Paulo Jorge Barbosa Carvalho (diretor clínico) e Alfredo Eduardo Argulho Alves (enfermeiro diretor), para vogais executivos do conselho de administração do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E.. Publica em anexo as notas curriculares dos nomeados.

2014-02-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10-A/2014 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 14/2014, de 17 de fevereiro, que «Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a Universalidade da Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer Conotação Nacionalista, Política ou Religiosa».

2014-07-01 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 11/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Reformula a jurisprudência fixada, que passa a ter a seguinte formulação: "É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.". (Proc. nº 331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 - 3ª Secção)

2014-11-24 - Resolução da Assembleia da República 98/2014 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao Financiamento da Ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia