1941-12-10 - Portaria 9951 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Suspende nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos do Estado da Índia a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares - Manda designar nas referidas tabelas, em relação a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação que indique as datas dos respectivos despachos ou diplomas de concessão

1942-11-10 - Portaria 10248 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos comerciantes de lenhas e empresários de cortes de árvores efectuar no prazo de dez dias, perante o Grémio dos Exportadores de Madeiras, o manifesto das lenhas compradas, com as indicações estabelecidas neste diploma - Considera requisitadas as matas de eucaliptos ou agrupamentos de árvores dêste género existentes na 1.ª e 2.ª zonas a que se refere o despacho de 30 de Setembro último

1921-04-05 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Postal Universal e de uma Convenção relativa à permutação de encomendas postais, bem como cinco Acordos referentes à permutação de cartas e caixas com valores declarados, ao serviço de vales do correio, ao serviço de cobranças, às assinaturas de jornais e publicações periódicas e ao serviço de transferências postais

1926-06-11 - Portaria 4639 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cede, para exercício do culto público católico, à Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, os edifícios do Santuário de Nossa Senhora das Necessidades e os das capelas contíguas, sob as invocações de Senhor dos Perdidos e Senhor dos Aflitos, sitas na referida freguesia, com todos os seus móveis, paramentos e alfaias

1931-11-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Espanhol retirado no dia 1 de Outubro do corrente ano a reserva que fizera ao ratificar a Convenção da Organização Internacional do Trabalho que limita a oito horas por dia e a quarenta e oito horas por semana o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, entrando essa Convenção incondicionalmente em vigor na Espanha a partir daquela data

1982-09-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas - Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas

Torna público que foi celebrado um acordo por troca de cartas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Bélgica referente à modificação do artigo 5, § 1, do Acordo entre o Reino da Bélgica e a República Portuguesa sobre Segurança Social dos Empregados do Congo e do Ruanda-Urundi

1984-02-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem os Governos da República Socialista do Vietname, das ilhas Salomão, dos Países Baixos, da Líbia, do Japão, do Kampuchea Democrático, da República Federal da Alemanha e da Colômbia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição, nos termos do seu artigo XIV

1992-02-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 2/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Manifesta, em nome da população açoriana, que considera essencial para o desenvolvimento económico e social dos Açores, para a promoção do processo autonómico e reforço dos laços de solidariedade entre todos os portugueses que o Centro Regional dos Açores da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., efectue as suas emissões através de dois canais, tendo ambos a natureza de serviço público

2016-10-12 - Aviso (extrato) 12480/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2015, com a trabalhadora Vânia Alexandra Marques Canhoto, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de enfermagem, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo,I. P./ACES Almada/Seixal

2016-11-09 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 11/2016-R - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

Norma Regulamentar que tem por objeto a regulamentação dos procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativas à informação para a regularização de sinistros automóvel e ao controlo do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel