Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 11/2016-R, de 9 de Novembro
- Corpo emitente: Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- Fonte: Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09.
- Data: 2016-11-09
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Norma Regulamentar que tem por objeto a regulamentação dos procedimentos de recolha dos dados indispensáveis ao cumprimento das obrigações da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões relativas à informação para a regularização de sinistros automóvel e ao controlo do cumprimento da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2786200.dre.pdf .
Aviso
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