Portaria 9951, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 287/1941, Série I de 1941-12-10.
- Data: 1941-12-10
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Sumário
Suspende nas tabelas de despesa dos futuros orçamentos do Estado da Índia a inscrição de quaisquer verbas para pagamento de diuturnidades concedidas a funcionários civis e oficiais militares - Manda designar nas referidas tabelas, em relação a todas as verbas que sejam inscritas para diuturnidades, uma observação que indique as datas dos respectivos despachos ou diplomas de concessão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382923.dre.pdf .
Aviso
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