2013-07-25 - Aviso 85/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.

2013-07-31 - Despacho 10022/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Determina a constituição de uma servidão administrativa para a construção de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Águas do Noroeste, S. A., com vista à implementação do Intercetor do Telhadinho - Subsistema do Sousa, integrado na Frente de Drenagem FD15, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, concelho de Felgueiras.

2013-12-17 - Portaria 911/2013 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder à repartição de encargos relativos aos contratos de aquisição de bens ou serviços e de empreitada relacionados com a requalificação, adaptação e melhoria da eficiência energética do património edificado em Portugal e no estrangeiro do MNE.

2013-12-23 - Declaração 270/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Torna público ter o Secretário de Estado da Administração Local, por Despacho de 10 de dezembro de 2013, aprovado o mapa e as plantas de identificação das parcelas a expropriar e o mapa e as plantas de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa (publicados em anexo), com caráter de urgência, necessários à construção do "Sistema de Saneamento de Alqueidão do Rei".

2014-01-22 - Despacho 982/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Exonera Cristina Maria Rico Farinha Ferreira do cargo de secretário técnico do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Social Europeu, e nomeia Nuno António Mariano de Magalhães para o mesmo cargo.

2014-01-22 - Despacho 1011/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Aprova e publica em anexo as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção da Barragem da Bogueira, integrada no aproveitamento hidroelétrico de Girabolhos, a realizar nos concelhos de Seia e Nelas.

2014-01-30 - Despacho 1506/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e da Agricultura

Determina a criação de um grupo de trabalho com objetivo de identificar e propor as medidas de simplificação administrativa e regulamentar mais adequadas, com vista à sua integração na futura regulamentação de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento em Portugal para o próximo período de programação (2014-2020).

2014-03-27 - Resolução 11/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros

Nomeia os seguintes membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E.: Silvério dos Santos Brunhoso Cordeiro, para presidente, e os vogais executivos: Luís Filipe Ferreira da Cruz Matos, Luís Manuel Pereira de Almeida Costa, Ana da Natividade Preto Marcos (diretora clínica) e Belmiro Manuel Pereira Rocha (enfermeiro diretor). Publica em anexo as sinopses curriculares dos nomeados.

2014-06-16 - Despacho 7732/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização (freguesia de Freineda, no concelho de Almeida) dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos por declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, com vista à construção das ligações técnicas do sistema de águas residuais de Almeida, Mêda e Figueira de Castelo Rodrigo - subsistema de Freineda.

2014-06-23 - Portaria 482/2014 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna

Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a celebrar um contrato de aquisição de serviços de manutenção do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), do Portal de Contraordenações, do atual e futuro Sistema de Informação e Gestão de Autos (SIGA) e do Sistema de Registo de Infrações do Condutor (SRIC).