Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.

Aviso 85/2013

Por ordem superior se torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), das seguintes notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962:

(ver documento original)

O referido Protocolo entrou em vigor nestes países na data em que o respetivo Estado assumiu a responsabilidade pela condução de suas relações internacionais.

A República Portuguesa é Parte deste Protocolo aprovado, para ratificação, pelo Decreto 118/81, conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 10 de setembro de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 11 de janeiro de 1982, de acordo com o Aviso do Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de fevereiro de 1982.

Nos termos do art.º 24.º, o Protocolo em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa 3 meses após data do depósito do instrumento de ratificação, ou seja, no dia 11 de abril de 1982.

Direção-Geral de Política Externa, 10 de julho de 2013. - O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas Tavares Gabriel.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-09-10 - Decreto 118/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova, para ratificação, o Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios encarregada de resolver os diferendos que possam surgir entre os Estados Partes na Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adoptada em Paris, em 19 de Dezembro de 1962.