2009-09-11 - Aviso 89/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa efectuado, em 22 de Maio de 2008, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o depósito do seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1997 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção de Poluição por Navios, 1973, Modificada pelo Protocolo de 1978, MARPOL 73/78, Relativo às Regras para a Prevenção da Poluição Atmosférica por Navios, adoptado em Londres em 26 de Setembro de 1997.

1960-03-23 - PORTARIA 42882 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação.

2010-06-07 - Despacho 9532/2010 - Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária

Cria um sistema simplificado que permite aproveitar todos os pedidos formulados antes da entrada em vigor do regime que possibilita a prorrogação sem mais exigências formais da duração máxima das licenças sem vencimento de que beneficiam os notários que se encontram em exercício de funções como profissionais liberais e aos oficiais do notariado que trabalham por conta daqueles.

2010-06-14 - Aviso 90/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 11 de Setembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Popular da China (Região Administrativa Especial de Hong Kong), a 25 de Agosto de 2008, modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2010-07-05 - Aviso 110/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 7 de Janeiro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem os Estados Unidos da América, em 12 de Dezembro de 2007, depositado o seu instrumento de ratificação em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2010-09-30 - Despacho 14993/2010 - Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Reconhece o relevante interesse geral do empreendimento denominado Parque Eólico de Leomil - Nave, localizado nos município de Moimenta da Beira e, determina consequentemente o levantamento das proibições na área percorrida pelos incêndios que atingiram a área de implantação do empreendimento e indicada na planta anexa ao presente despacho.

2010-10-19 - Despacho 15701/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

Renova os mandatos dos licenciados José Mariano dos Santos Soeiro e Dina Fernanda Sereno Ferreira como presidente e vice-presidente, respectivamente, do conselho directivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P. e nomeia a licenciada Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição para vice-presidente do conselho directivo, do mesmo Instituto.

2010-11-30 - Aviso 349/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Cazaquistão concluiu as formalidades necessárias à entrada em vigor do Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, a Fim de Ter em Conta a Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 16 de Setembro de 2008.

2010-12-23 - Despacho 19037/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço DUP - IC9 - Nazaré-Alcobaça-EN1 e autoriza a AELO - Auto-Estradas do Litoral Oeste, S. A. a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início dos trabalhos.

2010-12-29 - Despacho 19259/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina que a parcela de terreno, identificada em anexo, fica, de ora em diante, onerada com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à construção de um sistema para descarga do reservatório do Morelinho, a favor dos Serviços Municipalizados de Água e de Saneamento de Sintra.