Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 2.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação.

Decreto 42882

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Gratificações de serviço aéreo e alimentação de pessoal militar respeitantes ao ano de 1958, a liquidar pela base aérea n.º 7 ... 30.060$10

Ministério das Finanças

Despesas hospitalares do ano de 1958 de dois soldados da Guarda Fiscal vítimas de acidentes ocorridos em serviço ... 879$50

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1959 com reparações da instalação de aquecimento do Ministério ... 590$00 Ajudas de custo a abonar a um vogal do júri de concursos de pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil por deslocações efectuadas no ano de 1959 ... 363$40 ... 953$40

Ministério da Justiça

Despesas com o serviço de remoção de presos referentes ao ano de 1958 ... 591$00 Subsídios a magistrados, nos termos do § 1.º do artigo 231.º e artigo 233.º do Estatuto Judiciário, referentes a 1959 ... 6.500$00 Despesas do ano de 1959 respeitantes a artigos de expediente e diverso material não especificado realizadas pela Direcção dos Serviços de Identificação ... 23.094$80 Encargos do ano de 1959 referentes a telefones da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e da Direcção dos Serviços de Identificação ... 8.727$80 ... 38.913$60

Ministério do Ultramar

Gratificação do ano de 1959 a abonar ao adjunto do chefe da Repartição de Justiça, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 42679, de 24 de Novembro de 1959 ...

1.280$00

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1959 com a execução do Decreto-Lei 37810, de 8 de Maio de 1950 ... 1.499$50 ... 73.586$10 Art. 2.º É autorizada a 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 1) do artigo 298.º, capítulo 11.º, do actual orçamento de encargos gerais da Nação, a quantia de 197.114$70, respeitante a despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O. do ano de 1957.

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do seu actual orçamento privativo, a quantia de 8.857$20, respeitante à pensão por desastre no trabalho devida a um assalariado durante o período de Julho de 1955 a Dezembro de 1958.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Março de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1950-05-08 - Decreto-Lei 37810 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Regula a realização de estágios, em serviços aeronáuticos estrangeiros, dos estudantes nacionais habilitados em qualquer especialidade de aviação, bem como o estágio de estudantes estrangeiros em serviços aeronáuticos nacionais, nas mesmas condições. Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a custear as despesas que caibam ao Governo Português.

• 1959-11-24 - Decreto-Lei 42679 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que modifica a orgânica e os quadros do Ministério - Cria mais um lugar de inspector superior no quadro dos serviços de justiça do Ministério e extingue dois lugares de inspectores dos mesmos serviços.