1996-07-24 - Resolução do Conselho de Ministros 109/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas de, no âmbito do Programa de Integração e Expansão dos Subsistemas de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca (SIFICAP/MINICAP) - integrado no âmbito da Decisão nº 95/527/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 8 de Dezembro, procederem a realização e aquisição dos bens de equipamento e de software, previstos para o corrente ano, regulando especificamente o processo de aquisição de for (...)

1996-12-19 - Aviso 372/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 1995 e agindo na sua qualidade de depositário das Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas da Guerra e dos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, o Conselho Federal Suíço notificado ter a África do Sul, em 21 de Novembro de 1995, depositado os seus instrumentos de adesão aos Protocolos Adicionais I e I. Os protocolos entraram em vigor para a África do Sul em 21 de Maio de 1996.

1997-04-18 - Portaria 268-A/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera a Portaria 626-C/96 de 4 de Novembro, que regulamenta o processo relativo às primeiras eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Publica em anexo I os círculos eleitorais e as respectivas sedes em que se integram os postos consulares incluídos em círculos a que corresponde mais do que um país. Sem prejuízo do disposto no num 5, exígivel apenas após a data de instruções expressas nesse sentido, a presente portaria reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor da Portaria nº 626-c/96, (...)

2002-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 135/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o novo enquadramento institucional da actividade do Governo em matéria de sociedade da informação, da inovação e do governo electrónico. Cria, na dependência directa do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento e a Comissão Interministerial para a Inovação e Conhecimento. Nomeia o licenciado Manuel dos Santos Moura Fernandes gestor do eixo prioritário "Qualificar para Modernizar a Administração Pública". Nomeia o licenciado Pedro André Ferreira da Costa Martin (...)

2003-06-26 - Aviso 173/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 13 de Maio de 2003, ter o Luxemburgo concluído em 10 de Fevereiro de 2003 os formalismos necessários à entrada em vigor do Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.Publica a lista actualizada (...)

1975-03-26 - Decreto 158-B/75 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o major Vítor Manuel Rodrigues Alves, o major Ernesto Augusto de Melo Antunes, o tenente-coronel Manuel da Costa Brás, o Dr. José da Silva Lopes, o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, o tenente-coronel Manuel Rodrigues de Carvalho e a engenheira Maria de Lourdes Pintasilgo dos cargos de Ministros, respectivamente, sem pasta os dois primeiros e os restantes da Administração Interna, das Finanças, da Economia, dos Negócios (...)

2006-05-04 - Resolução do Conselho de Ministros 47/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo contrato de concessão de benefícios fiscais, assinados em 28 de Dezembro de 2000, a celebrar entre o Estado Português, a Kemet Corporation, a Kemet Electronics Corporation e a EPCOS - Peças e Componentes Electrónicos, S. A., através dos quais a Kemet Corporation e a Kemet Electronics Corporation assumem formalmente a posição contratual que nos referidos contratos cabia à EPCOS, A. G., na qualidade de casa-mãe e sócia da EPCOS - (...)

2008-04-23 - DESPACHO 11611/2008 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Republica o mapa anexo ao Despacho n.º 2269/2008, de 24 de Janeiro , que declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação de algumas parcelas de terreno necessárias à execução dos "Sistemas de Drenagem e Elevatórios do Subsistema de Águas de Moura" do Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, no concelho de Palmela, a favor de "SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A.".

1971-09-20 - Decreto 390/71 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça e do Exército e nos orçamentos privativos da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro (...)

2010-09-15 - Aviso 227/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna publico ter, em 24 de Março de 2009, o Reino da Espanha notificado o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da conclusão dos respectivos requisitos constitucionais necessários à expressão do seu consentimento em estar vinculado ao Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que Estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas - (...)